Consulta: Participamos de uma licitação que todas as empresas foram desclassificadas. A comissão solicitou novos documentos baseado no Art. 48 e § 3º da lei n. 8.666/93. Art. 48 e § 3º da lei n. 8.666/93 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, […]
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Como é feito quando a empresa tem um contrato de 24 meses, se o balanço patrimonial se referente à somente 1 ano de exercício?
Consulta: Referente ao cálculo para a declaração dos contratos firmados com a administração pública e iniciativa privada, como é feito quando a empresa tem um contrato de 24 meses, se o balanço patrimonial se referente à somente 1 ano de exercício? Resposta: Geralmente o cálculo do valor do contrato, […]
Por qual razão a maioria dos editais de pregão eletrônico de prestação de serviço, estão exigindo que as empresas tenham cadastro no CRA -Conselho Regional de Administração? Qual a necessidade legal de registrar o Atestado de Qualificação Técnica no CRA?
Consulta: Nossa empresa presta serviços variados, desde transporte, armazenagem, cessão de mão de obra em todo o Brasil, e nunca foi exigido em editais de pregão de prestação de serviços que a empresa tivesse registro no CRA. – Se possível, poderia nos esclarecer por qual razão a maioria dos editais […]
No final do ano de 2019 estávamos enquadrados como EPP, após o final do ano perdemos esta condição, os contratos que já possuímos serão afetados pela perda de condição de EPP?
Consulta: Até o final do ano de 2019 estávamos enquadrados como EPP, após o final do ano perdemos esta condição, os contratos que já possuímos sobre alguma influência? Como fica nossa condição e desvantagem em participar de novos certames Resposta: Os contratos em curso não são afetados pela perda […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no […]
É preciso rever os planos de internacionalização das licitações?
Na implementação de uma política deliberada, o governo brasileiro tem ampliado as facilidades para empresas estrangeiras disputarem licitações no mercado brasileiro. Essa postura é normalmente justificada pelo governo, sob o argumento de que isso seria um ataque frontal à corrupção por aumentar a concorrência. Além disso, essa é a postura […]
Atestado de capacidade técnica pode ser emitido pelo próprio licitante?
Com relação a comprovação da qualificação técnica operacional e profissional, é aceito Atestado de Capacidade técnica emitido pela própria licitante? tem algum embasamento legal com essa proibição? ou deve vir constando em Edital? o mesmo atestado emitido pela própria licitante está acervado no CREA para um profissional. Resposta: Como […]
Fui participar de uma licitação chegando lá encontrei a Prefeitura fechada. Hoje recebi a informação que no diário oficial publicaram uma homologação de contrato dessa licitação. O que posso fazer?
Fui participar de uma licitação chegando lá encontrei a Prefeitura fechada. Hoje recebi a informação que no diário oficial publicaram uma homologação de contrato dessa licitação. O que posso fazer? tenho um videio de frente a prefeitura e fotos e conversas via whatsap com um amigo no dia comentando sobre […]
O órgão publico pode suspender todo o processo de aquisição após a apresentação do pedido de reequilíbrio financeiro?
Quando apresentamos um pedido de reequilíbrio financeiro no órgão público eles tem por sua vez de suspender todo o processo de aquisição, ata de registro de preços, contrato administrativo e pedido de compras? Resposta: NÃO, por que a apresentação de um pedido de reequilíbrio econômico financeiro do contrato não […]
Soluções para os contratos de terceirização ante a pandemia da covid-19
Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto do novo coronavírus (2019-nCoV) como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), constituindo, portanto, uma pandemia. Através da Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, foi declarada Emergência […]