Ganhamos uma licitação para aquisição de determinado produto. Após assinado o contrato a prefeitura até hoje não enviou a nota de autorização de fornecimento e o prazo de vigência do contrato esta prestes a vencer. O que posso fazer para que garanta o meu direito de realizar o serviço contratado. Á prefeitura pode realizar um pregão para aquisição e não adquirir nada?

 

Se você participou de um pregão para Registro de Preços e foi somente assinada a Ata de Registro, a Administração pode realmente não solicitar, pois o que foi feito foi somente um “registro de preços” sem o comprometimento de aquisição. Entretanto, se não foi um pregão realizado por registro de preços e foi celebrado um contrato garantindo a aquisição, caso a Administração não solicite os serviços/produtos contratados, deverá arcar com uma indenização.

 

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES)