Num edital consta a obrigatoriedade de atendimento á Lei Federal de preenchimento no quadro de funcionários com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência. Qual documento devo enviar para comprovar esse atendimento? Como consultar se as outras empresas que estarão participando, atendem esta questão? Se alguém apresentar apenas uma declaração […]
Dúvidas sobre licitação
O que fazer no caso da entidade não responder um recurso impetrado pela empresa?
Em um processo licitatório na qual fomos vencedores, uma empresa concorrente entrou com recurso para nos inabilitar, e foram feitas as contra razões protocoladas dentro do prazo estipulado no edital. Foi estabelecido o prazo de 5 dias para o parecer da comissão e setor jurídico, porém a comissão de licitação […]
Como proceder no caso de estar com um pagamento de um serviço prestado em atraso?
Estamos com o pagamento de um serviço prestado em atraso, e fomos informados de que não existe dinheiro na conta para o pagamento. Antes de realizarmos os serviços recebemos o empenho para pagamento após a execução dos serviços, como procede? Se havia um empenho, deveria ter dinheiro para pagar? Em […]
A cobrança de taxa para retirar um edital é legal?
Recebi alguns avisos de licitação que mencionavam a necessidade de uma doação para a APM para realizar a retirada do edital pessoalmente. Fazendo algumas pesquisas, descobri que é possível a cobrança para retiradas desde que sejam condizentes com os custos de impressão do edital. Então, liguei para um dos órgãos […]
Uma empresa não sendo ME, poderá concorrer em uma licitação exclusiva?
Em uma licitação EXCLUSIVA para micro e pequenas empresas, o edital faz a seguinte ressalva: Em atendimento ao Princípio da Economicidade e ainda como forma de evitarem-se prejuízos ao erário público com realização de novas publicações, não existindo pelos menos 03 (três) participantes enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno […]
Pode haver divergências no contrato? O que deve ser priorizado?
Em um contrato, encontramos divergências entre o orçamento, o memorial e o projeto. Existem itens que diferem na especificação, material utilizado, tamanho, altura etc. A dúvida é qual deveremos seguir? Na Lei de Licitações tem alguma citação que relacione qual deve-se priorizar, o orçamento, o memorial ou o projeto? O […]
Cabe recurso administrativo no caso de uma empresa não cumprir o edital?
Em uma licitação de concessão de transporte urbano, uma empresa foi inabilitada por não apresentar a Folha de Rosto do Balanço e habitou uma outra empresa, que não apresentou o seguro garantia exigido no edital. Isso é legal? O princípio de vinculação ao edital obriga que a Administração realize a […]
Qual deve ser o capital da empresa para se enquadrar como EPP?
Fomos inabilitados em um pregão eletrônico devido ao parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Complementar Federal 123/2006, pode nós orientar com relação a esta lei? Atualmente foi alterado o capital da empresa, seria este o problema? O critério de enquadramento como EPP é a receita bruta anual (até R$ […]
Cooperativas ou associações podem participar de licitações?
Um edital de licitação de transporte escolar, exige “A comprovação mencionada deverá ser acompanhada do certificado de registro e licenciamento do veículo – CRLV em nome do licitante, que tenha respectivamente, modelo, ano de fabricação, tipo, placa, código do renavan, comprovando as boas condições dos referidos veículos para o transporte […]
Cabe recurso ao Tribunal de Contas no caso de uma empresa não cumprir um item do edital?
A Empresa descumpriu mandamento expresso do Edital para apresentar marca, porém foi vencedora por apresentar melhor proposta. Recurso administrativo indeferido, quais opções? Cabe ainda recurso ao Tribunal de Contas? Segundo a Lei N. 8666/3: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se […]