Um edital de PREGÃO está solicitado a marca e modelo de um produto concorrente ao nosso. Isso é legal? De modo geral é vedada a determinação da marca referente objeto da licitação. Neste sentido, as decisões dos Tribunais de Contas têm anulado licitações que estipulam uma determinada marca, sem que […]
Dúvidas sobre licitação
EPP precisa estar inscrita no Simples?
Participamos de uma licitação onde concorremos com uma EPP para a execução de serviços de construção civil, que apresentou a composição do BDI sem discriminar o Simples Nacional e sim os impostos como COFINS, PIS, IRPJ, diante disso posso pedir a inabilitação de sua proposta? Qual a base legal? Pode […]
A empresa vencedora pode entregar um produto diferente do que foi licitado?
Como devo proceder, no caso de um concorrente que venceu uma licitação mas não está entregando os produtos licitados na marca apresentada na proposta. Consigo entrar com o pedido de cancelamento do pregão? Preliminarmente é preciso verificar os termos do edital, da proposta e do contrato porque, de modo geral, […]
A administração pode exigir depósito como garantia?
Estamos iniciando as tentativas de atuar em obras públicas e não dispomos de nenhum conhecimento nessa área. Ao receber editais notamos a exigência de depósito para garantia junto às prefeituras. Os mesmos poder ser em TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, se tenho por exemplo que fazer uma garantia de R$20.000,00 (vinte […]
Como funciona a utilização de robôs durante os pregões eletrônicos?
Fui aluno do curso de licitação da RHS e durante o treinamento a professora Erika comentou sobre não poder utilizar robôs durante os pregões eletrônicos e que alguns casos o pregão era cancelado /revogado quando se constatava esta prática. Existe lei que regulamenta esta prática? Existe jurisprudência? Gostaria de estar […]
Como funciona o benefício da ME?
Gostaria de saber como funciona o benefício de microempresa numa licitação, no quesito de empate ou já vi casos em que a empresa desistiu de dar lance e depois pediu o benefício da microempresa. Uma vez encerrada a fase de lances, na modalidade pregão, caso uma MPE tenha sua proposta […]
Como a administração pode proceder no caso de reajuste contratual de valores?
Firmamos um contrato cujo objeto é limpeza predial. O ano de ref. foi 2017 e agora pleiteamos o reajuste de acordo com a nova convenção coletiva de janeiro/2018. A resposta que recebemos para a nossa solicitação legal, foi que o órgão licitante, está sem recurso para custeio e que eles […]
ME precisa registrar o balanço patrimonial?
O Microempreendedor Individual tem a necessidade de registrar o balanço patrimonial? Os Microempreendedores Individuais estão dispensados de manter contabilidade formal, a exemplo do que se exige, em regra, das sociedades empresárias. O Decreto no 8.538, de 2015 regulamentou o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito […]
Pode participar de uma mesma licitação parentes de 1º grau?
Em uma licitação o 1º e o 2º colocado tem a relação de parentesco de pai e filho. Tendo em vista que a Lei 8.666 prevê que o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, IGUALDADE, entendemos que o fato das concorrentes terem um vínculo de tal proximidade, as mesmas não poderiam […]
É válido um atestado técnico que possui o nome do profissional ao invés do nome da empresa?
Favor informar se a prefeitura poderia nos desabilitar de uma licitação porque nosso atestado técnico está em nome do profissional somente (no caso o meu – sócia da empresa) e não em nome da empresa. Segue o que fala no edital: Regularidade técnica “Pelo menos um atestado fornecido por pessoa […]