Por favor, peço me informar qual o prazo que o jurídico de um município tem para responder um recurso, e em qual lei está esse prazo. Os prazos recursais, no tocante à Administração, estão previstos no §4º, do art. 109 da Lei nº 8.666/1993, no site: http://3.145.176.253/index.php/category/apoio-juridico/legislacao-de-licitacao/ (Colaborou Dra. Christianne
Dúvidas sobre licitação
É possível fazer um cadastro na prefeitura com o balanço patrimonial vencido?
Posso fazer um cadastro em uma prefeitura com o balanço patrimonial vencido? Se o balanço patrimonial não estiver devidamente registrado ele não será aceito para fins de cadastro. (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor (a) da RHS LICITAÇÕES).
É possível questionar a proposta de um concorrente?
Estou em uma concorrência, uma empresa apresentou orçamento que utiliza mais do que a segunda casa decimal, ou seja, a planilha orçamentária apresentada não faz a multiplicação correta, são centavos de diferença, É motivo para impugnar os meus concorrentes, onde posso me embasar para solicitar esta impugnação? O fundamento para
É necessário autenticar o SPED para comprovação financeira em licitações?
É necessário autenticar o SPED para comprovação financeira em licitações? Normalmente os editais dispensam a autenticação feita em cartório apenas para documentos que podem ser consultados via internet (que possuem código de autenticação). Como há variações de procedimentos e entendimento entre cada administração, é sempre recomendável que essas consultas sejam
É legal o uso de robôs no pregão eletrônico?
Participamos de um pregão eletrônico e ficou nítido que nossa concorrente utilizou de ROBÔ ELETRONICO, pois os intervalos de lances são impossíveis de ser dado por uma pessoa. Gostaríamos de saber se é LEGAL o uso de robôs eletrônicos? De conformidade com entendimento exarado pelo TCU (Acórdão 2.601/11 – Plenário)
É obrigatório apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis?
Posso impor recurso alegando que o vencedor teria que ter o balanço patrimonial e demonstrações contábeis baseado em quê itens legais? A rigor o balanço é dispensável nas licitações em que a comprovação de capacidade econômica financeira não é necessária à execução do contrato. No âmbito federal o Decreto
Um edital pode exigir comprovação de 100% dos quantitativos no atestado de capacitação?
Vamos participar de uma licitação e no edital está sendo solicitado: Atestados de Capacidade Técnica Profissional comprovando a execução de serviços da mesma natureza, com complexidade compatível com a do objeto e ainda com os mesmos quantitativos das parcelas de maior relevância, sendo que pede comprovação de 100% dos quantitativos,
Deve constar o valor estimado no edital?
No Edital deve ter o Valor Estimado ou é facultativo? Nesse caso, com não consta, este valor poderia ser informado por e-mail? a) Na modalidade pregão NÃO há obrigatoriedade de contar o valor estimado no edital. De conformidade com o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.520/2002, o
Quanto tempo pode durar um contrato de prestação de serviços de natureza contínua?
Um contrato com órgão público de prestação de serviços de natureza contínua, celebrado em abril 2013, aditivado em abril de/2014 / 2015 / 2016 /2017 poderá ser aditivado de abril de 2018 a abril de 2019? Um contrato de prestação de serviços de natureza contínua, como parece ser o caso
O edital pode solicitar marca e modelo?
Um edital de PREGÃO está solicitado a marca e modelo de um produto concorrente ao nosso. Isso é legal? De modo geral é vedada a determinação da marca referente objeto da licitação. Neste sentido, as decisões dos Tribunais de Contas têm anulado licitações que estipulam uma determinada marca, sem que