Em uma licitação uma empresa concorrente apresentou Atestado de Capacidade Técnica que não é compatível com o serviço que ele presta e que está registrado no CRA. O que devo fazer para impugnar este atestado?
Basta apresentar uma Representação, nos termos do artigo 109, inciso II da Lei nº 8.666/93, questionando o documento entregue pelo concorrente.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações públicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).