RHS Licitações

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1997 – 1º Forum de Debates Sobre Licitações PúblicasTema: Proposta de alterações na Lei 8666/20Local: Hotel Meliá – WTC Convention Center – São PauloInscritos 300 1998 – 2º Forum de Debates Sobre Licitações PúblicasTema: Caminhos para a melhoria da qualidade no fornecimento para o GovernoLocal: Hotel Renaissance – São PauloInscritos

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Aconteceu no dia 21 de novembro de 2012 a XII Edição do Seminário Internacional de Compras Governamentais.   Com o patrocínio da RHS Licitações, a realização do o ICG – Instituto de Compras e Sustentabilidade, com apoio do Governo Federal, SEBRAE e outros parceiros, o evento abordou as compras governamentais com a combinação

 

Quando pode ser aplicado o critério de desempate de 5% ou 10% nos casos da lei nº. 123/2006 referente à participação das Micro Empresas  nas licitações? Em quais as modalidades que essas aplicações são diferenciadas?   

 

O desempate de 5% é aplicável somente para a modalidade pregão, por sua vez, o de 10% é aplicável nas demais modalidades de licitação, previstas na Lei n° 8.666/93 (concorrência, tomada de preços, convite). 

   

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações públicas, contratos administrativos e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES) 

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