Posso participar da licitação na modalidade Convite sem estar presente,somente mandando os envelopes?
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Prazo para processo administrativo sancionatório
Em 2011 recebemos um empenho de um Órgão Federal para realizarmos a entrega de um equipamento no prazo de 30, mas efetuamos a entrega após o prazo solicitado no edital, ou seja, com atraso de 60 dias. Hoje, aproximadamente 02(dois) anos após a entrega do material, recebemos uma Notificação deste Órgão informando a abertura de Processo Administrativo para aplicação de penalidades em virtude do descumprimento do prazo de entrega estipulado no Edital. A Lei estipula algum prazo máximo para o envio deste tipo de Notificação, visto que já se passaram dois anos após o fato ocorrido? Esta Notificação recebida procede?
Balanço Patrimonial para MPE’s
Existe legislação que isenta a microempresa da apresentação de balanço patrimonial em licitações?
Lei do Carona: Sistema de Registro de Preços
A Lei sobre Carona acabou? Esse tipo de aquisição “Carona” ainda é possível? Qual o tramite?
Regra para Classificação das Propostas
No pregão eletrônico, qual a regra para classificação das propostas para lances? Existe limite de concorrência ou participam dos lances todas as empresas que apresentaram propostas?
Prazos para abertura de nova licitação de ônibus vencem até o final deste mês
Mesmo com o prazo de 12 meses, imposto pela Justiça Estadual, as licitações para a regularização das atuais linhas intermunicipais e do sistema Transcol devem sofrer atraso.
Comissão da EPL habilita Geodata para trem-bala
A Comissão de Licitação da EPL habilitou o consórcio Geodata do Brasil, Geodata Engineering e Italferr para a função de gerenciar os trabalhos das empresas responsáveis pelo projeto executivo do TAV
Consórcios querem adiar leilão do trem-bala
A solicitação reforça a ala do governo que defende a postergação da licitação.
Conselho autoriza 12.ª Rodada de Licitações de Petróleo
autorizou a realização da 12.ª Rodada de Licitações de Petróleo e de Gás Natural, com a oferta de 240 blocos exploratórios.
Diferença entre ONGs & OCIPs
Qual a diferença entre a ONG e a OSCIP? Quais os documentos necessários para fazer um contrato entre uma ONG com uma OCIP?