No Norte de Minas, Montes Claros também obteve decisão favorável para romper o contrato com a Copasa, que foi renovado em 1998, sem que houvesse licitação para a escolha de uma nova empresa. Em função dos poucos investimentos na rede de abastecimento e de tratamento de esgoto, em 2014 a
Estamos participando de uma licitação em que é exigida o Balanço Patrimonial. Uma das empresas participantes é nova (iniciou suas atividades em 2015), e foi impedida e efetuar o cadastro de participar da licitação. Isso é legal? Há alguma coisa que devemos fazer? Cabe recurso à essa empresa?
O recém editado Decreto 8.420/15 – que regulamenta a Lei Anticorrupção – e a publicação da Portaria nº 909/15 pela Controladoria Geral da União expõem uma situação clara e preocupante para as pessoas jurídicas que criaram um programa de integridade – compliance – de forma superficial e meramente formal. O
Em um Pregão com 2 lotes, o lote 1 foi orçado com preço adequado, já no lote 2 fui tivemos que baixar substancialmente o preço por conta da competitividade. Na fase atual de negociação o pregoeiro está pedindo inclusive mediante ameaça de desclassificação, a redução do preço do lote 1 com base no lote 2. Estou com dúvida sobre a legalidade desta conduta. As duas propostas foram do mesmo produto com diferença de preço de aproximadamente 40% entre ofertas. Estou de alguma forma obrigado a reduzir o preço? Posso sofrer alguma implicação negativa em não reduzir o preço no mesmo patamar?
O projeto da nova inspeção veicular na cidade de São Paulo está parado um ano após o prefeito Fernando Haddad (PT) lançar o edital da licitação para contratar as quatro empresas que deveriam realizar o serviço. A volta da inspeção parece cada vez mais distante, já que além de contestações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Município ao projeto, a Prefeitura de São Paulo afirma que vai esperar que o governo de São Paulo crie a inspeção estadual, aprovando um projeto que está parado desde 2009 na Assembleia Legislativa.
O edital que criaria o novo serviço na capital foi lançado no dia 15 de abril de 2014, há exatamente um ano, e as dificuldades não demoraram para aparecer. Menos de um mês depois, o edital foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Município por ondem do conselheiro João Antonio, ex-secretário da gestão Haddad e indicado pelo prefeito para o Tribunal de Contas.
O gabinete do conselheiro não divulga as falhas no edital que justificaram sua suspensão. Diz apenas que a Prefeitura não superou “até a presente data os pontos questionados pela auditoria” e que a administração pediu novos prazos em maio e em dezembro do ano passado, já vencidos.
Já o Ministério Público contestou as regras aprovadas pela Prefeitura na Câmara de São Paulo, que previam que veículos com até três anos seriam isentos de passar pela inspeção. A intenção era que todos passassem pela inspeção.
A prefeitura recebeu decisão favorável em julho, mas o acórdão ainda não foi publicado pelo Tribunal de Justiça. Ainda segundo a Prefeitura, “uma das partes recorreu com embargos declaratórios”, mas a administração não informa se foi ela própria que recorreu.
Enquanto o projeto da nova inspeção enfrenta imbróglios judiciais, a Prefeitura de São Paulo mudou sua estratégia e agora diz esperar que seja criada uma inspeção estadual. O prefeito Fernando Haddad já afirmou em entrevista à rádio CBN que a poluição não respeita fronteiras municipais e que “não tem cabimento” a inspeção ser municipal.
O projeto que cria a inspeção no estado foi enviado à Assembleia Legislativa em 2009, pelo então governador José Serra, e até hoje não foi votada.
Dois anos
Se o lançamento do edital completa um ano, a aprovação da lei com as novas regras da inspeção veicular na capital paulista já tem dois anos – é de março de 2013. A lei prevê que veículos com até três anos seriam isentos da avaliação. Até seu oitavo ano, o veículo passaria por inspeções a cada dois anos, e não anualmente. Quatro empresas seriam responsáveis por realizar o serviço, uma em cada região da cidade.
Além disso, apenas os reprovados deveriam pagar a taxa de cerca de R$ 40,86, segundo o edital. A Prefeitura planejou devolver um valor equivalente à taxa paga para os munícipes cujos veículos fossem aprovados. O custo estimado da operação é de R$ 180 milhões, verba que seria retirada do que o município recebe de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
O gasto seria mais um empecilho à volta da inspeção veicular em um momento em que Haddad luta para aumentar o poder de investimento da prefeitura tentando reduzir a dúvida com a União de R$ 62 bilhões para R$ 36 bilhões, fazendo valer uma forma de cálculo já aprovada pelo governo, e busca cumprir metas de seu governo ainda longe de serem atingidas, como a construção de 243 creches.
Controlar
O prefeito acabou com a inspeção veicular logo em seu primeiro ano de governo. Ela acabou sendo feita, porém, até janeiro de 2014 em razão de uma liminar obtida pela Controlar, empresa que era responsável pelo serviço. A empresa divulgou durante anos benefícios que a inspeção traria à saúde do paulistano e à qualidade do ar. A Controlar citava um estudo da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo), que considerou apenas os veículos movidos a diesel que fizeram a inspeção em 2011. O estudou mostrou que com a redução de poluentes emitidos por esses veículos foram evitadas 1.515 internações hospitalares e 584 mortes por problemas respiratórios.
(Fonte: G1)
