Um Edital cujo objeto é a Reforma e Ampliação de um Prédio Público, na Qualificação Técnica, exige-se como comprovação de capacidade técnico-operacional, atestados emitidos “EM NOME DA EMPRESA LICITANTE” devidamente registrados no CREA, com comprovações de quantitativos mínimos executados, alegando estar de acordo com a Súmula nº 24 do TCE.
O diretor do Departamento de Logística do Ministério do Planejamento, Diogo da Fonseca Tabalipa, defendeu, nesta quarta-feira (15), a simplificação dos processos licitatórios. “O rito é pesado, tanto para fornecedores, quanto para o governo. É preciso otimizar o trâmite e focar nos resultados”, disse, em audiência pública da comissão especial
Gostaria de esclarecimentos referente a utilização de certidão autenticada digital. 1) Existe alguma lei que autoriza a utilização de certidão autenticada pelo cartório digital, porém a mesma sendo apresentada de forma física numa licitação? Ex. apresento uma certidão no qual menciona que a veracidade seja conferida pelo site. 2) Podemos utilizar certidões autenticadas de forma digital em licitações que solicitam documentos físicos?
Uma pessoa pode ser impedida de credenciar numa licitação pelo fato do documento de identificação ser uma CNH que estava vencida, porque ao meu entendimento este documento vence para fins de condução de veículo não para fins de identificação.
Com as compras feitas em conjunto, Legislativo da capital mineira espera economizar gastos e acabar com a falta de transparência nas despesas dos vereadores para custear o mandato
Extinta no papel em março, a verba indenizatória – benefício de R$ 15 mil mensais a que vereadores têm direito para custear as despesas em geral do mandato – começa de fato a ser sepultada a partir do mês que vem na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Em maio, terão início as licitações para comprar, em conjunto, itens usados pelos parlamentares. Enquanto a transição não ocorre, vereadores continuam a usar a verba. E nem as discussões em torno do benefício puseram freio nos gastos. Em janeiro e fevereiro, a conta dos gabinetes ficou mais cara em relação ao mesmo período do ano passado.
Nos dois primeiros meses do ano, essas despesas somaram R$ 870,7 mil. Vale lembrar que, em fevereiro, já haviam começado debates sobre as mudanças na verba indenizatória, que dá ao vereador autonomia para comprar produtos e contratar prestadores de serviço, e a necessidade de economizar. Em janeiro, quando a Casa Legislativa estava em recesso parlamentar, foram gastos R$ 376,3 mil e, em fevereiro, R$ 494,4 mil. Os dados de março ainda não estão consolidados, já que o prazo para prestar contas vai até o mês seguinte.
O total do primeiro bimestre representa um aumento de 4,8% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando os 41 parlamentares receberam R$ 830,2 mil – R$ 372 mil em janeiro e R$ 458,2 mil, em fevereiro – para cobrir gastos em 21 itens, entre eles material de escritório, gráfica e divulgação das ações do mandato. “Não vi esse aumento. Cada vereador é que pode explicar isso”, justifica o presidente da Casa Legislativa, Wellington Magalhães (PTN), que encampou a bandeira para extinguir o modelo vigente, alvo de diversas ações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A cota de R$ 15 mil por gabinete fica mantida, mas, com o novo modelo, o parlamentar não pode contratar prestadores de serviço e comprar produtos diretamente. Isso passa a ser feito a partir de licitações conjuntas promovidas pela Câmara. Enquanto a transição não for concluída, a verba indenizatória continua a poder ser usada. Gasolina, aluguel de veículos e serviços postais serão os primeiros alvos das concorrências, que começam no próximo mês, segundo o diretor de Administração e Finanças da Câmara, Guilherme Avelar, integrante da comissão especial criada para promover a transição da verba indenizatória para as licitações.
“O edital de licitação para carro está praticamente pronto. Falta definir com vereadores quais automóveis eles querem escolher. De toda forma, haverá um modelo mais simples, um intermediário e outro superior”, explica Avelar. Ainda não foi definido também se a gasolina será licitada junto com o aluguel ou se haverá concorrência específica para esse item. A licitação de serviços postais também está adiantada e a Câmara está em negociação com os Correios para colocar um posto de atendimento dentro da Casa Legislativa. “Esses dois itens somam quase a metade da verba”, afirma Avelar. No ano passado, vereadores gastaram ao todo R$ 5,5 milhões com o benefício.
A intenção é abrir uma única licitação usando o sistema de registro de preços. Os vencedores, com menor valor, terão o preço registrado, com a validade de um ano a cinco anos, dependendo do contrato. À medida que gabinetes requisitarem o serviço, serão feitos os respectivos pagamentos. Esse modelo dispensa estoques e permite que cada gabinete acione os fornecedores vencedores separadamente.
Memória
Ação
Desde 2007, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, investiga o uso distorcido da verba indenizatória na Câmara Municipal de BH. Em 2011, o MPMG ingressou com ação civil pública contra 43 vereadores e ex-vereadores por ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito no uso do recurso.
(Fonte: em.com.br)
