Fomos impedidos de dar lance em uma licitação na qual pedia uma planilha em anexo e a mesma em um de seus itens pedia valores de vale alimentação. O que ocorreu foi que por um erro nosso no valor que foi multiplicado por 20 dias úteis e o pregoeiro disse que deveria ter sido calculado por 22 dias. Foi pedido prazo de recurso, pois entendemos que caso um mês tenha os 22 dias úteis, a empresa irá pagá-los, o que não prejudicaria a disputa do mesmo.
Na Qualificação Técnica, o Edital exige como comprovação de capacidade técnico-operacional, atestados emitidos “EM NOME DA EMPRESA LICITANTE” devidamente registrados no CREA, com comprovações de quantitativos mínimos executados, alegando estar de acordo com a Súmula nº 24 do TCE. Nós entendemos que os quantitativos mínimos executados estão de acordo com a Sumula nº 24 do TCE, mas atestados emitidos em nome da empresa licitante é ilegal, pois o atestado devidamente registrado no CREA, através do CAT-Certificado de Acervo Técnico, pertence ao profissional Engenheiro, e não a empresa onde o profissional Engenheiro prestou o serviço objeto do atestado. Está correto meu entendimento?
Os Atestados de Capacidade Técnica quando solicitado em editais, podem ser em nome do sócio da empresa ou tem que ser em nome da empresa? Nossa empresa tem pouco mais de um ano de abertura e não temos nenhum Atestado em nome dela, no entanto, como sócio tenho vários. O que devemos fazer quando este Atestado ou a Certidão Acervo Técnico (emitido pelo CREA) for exigido da empresa?
Temos algumas Atas de Registro de Preços, com vencimento no final do ano, e com o aumento expressivo do dólar, não conseguimos honrar os contratos, Podemos solicitar o cancelamento das Atas junto aos Órgãos?
Na lei complementar 123/2006 de forma facultativa o órgão poderia em seu edital conceder tratamento diferenciado para ME e EPP, agora, mediante a nova Lei complementar 147/2014 foi introduzido que licitação até R$ 80.000,00 a administração pública deve conceder este tratamento diferenciado. Desta forma por mais que o edital esteja prevendo exclusividade para ME e EPP podemos participar da licitação caso o item, lote ou valor global ultrapasse R$ 80.000,00?
A licitação do Transporte Coletivo de Presidente Prudente será definida pelo valor mais baixo da tarifa e pela outorga de no mínimo 2% do contrato, segundo informações apresentadas pelo Plano Municipal de Reestruturação do Transporte Coletivo em audiência pública realizada na noite desta quinta-feira (23), na Câmara dos Vereadores.
De acordo com o secretário municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública (Semav), Oswaldo de Oliveira Bosquet, o edital para a concessão do transporte coletivo municipal será aberto ainda em 2015.
“Este plano final será apresentado a Prefeitura, moldado em formato de edital e, após publicação, será aberta a concessão pública. Isso ainda levará um tempo, ainda é cedo para se ter um prazo específico, mas a abertura do edital para a concessão será feita ainda este ano”, garantiu Bosquet.
O arquiteto e urbanista Edson Marchioro, responsável pela empresa vencedora da licitação para elaborar o plano, disse durante a audiência pública que ainda “não se pode chegar ao custo da outorga sem antes haver um projeto executivo”.
“Para se chegar ao valor da outorga é muito simples, basta pegar o valor da tarifa, multiplicá-lo pelo número de população pagante, multiplicá-lo por 120 meses (referentes aos 10 anos de contrato) e 2% do resultado dessa multiplicação é o valor da outorga”, explicou Marchioro.
No novo modelo operacional, as diretrizes da concessão são: um contrato de 10 anos, prorrogável por igual período, mediante autorização do Poder Legislativo; permitido o consócio operacional com câmaras de compensação; implantação de bilhetagem eletrônica; além do início da operação com o modelo atual e prazo de transição para o novo modelo operacional (prazo para infraestrutura e mobiliário).
“O vencedor da concessão será aquele que oferecer menos tarifa ofertada combinada com o valor da outorga mínima, de 2% do valor do contrato. Caso haja empate, vence aquele que apresentar o maior valor de outorga”, informou Marchioro.
Atualmente, o contrato da Prefeitura com as empresas TCPP e Pruden Express é válido até julho de 2015, após ter sido prorrogado por seis meses por meio de decreto do Prefeito Milton Carlos de Mello (PTB), o “Tupã”, publicado em janeiro deste ano, que previu para o período a conclusão de levantamentos, avaliações, projetos e planos necessários a instrução do procedimento licitatório que irá conceder os serviços públicos de transporte coletivo urbano do município de Presidente Prudente.
Monitoramento por GPS
Outra novidade que o plano trás é a possibilidade de o usuário do transporte coletivo conseguir fazer o monitoramento da frota por GPS. “Isso fará com que as pessoas acompanhem a trajetória do ônibus e assim conseguir calcular o tempo que ela irá precisar gastar para chegar ao abrigo, pegar o ônibus, e seguir rumo ao seu destino”, ressaltou Bosquet.
Conforme o Plano Municipal de Reestruturação do Transporte Coletivo de Presidente Prudente, o ônibus que é pedido como ideal para a cidade é o do modelo articulado de piso baixo.
“O Plano Municipal de Reestruturação do Transporte Coletivo tem como meta, fazer com que as pessoas percorram um menor espaço em um menor tempo, atendendo a população com mais conforto e a um preço justo”, salientou Bosquet.
Ainda segundo o sectário, já está incluso nos R$ 35 milhões previstos para investimentos através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), a construção de 272 novos abrigos de ônibus para a cidade, que serão implantados de acordo com a reestruturação dos principais corredores de ônibus da cidade.
“Esta verba do PAC 2 também garante a construção dos quatro terminais para remodelar o transporte coletivo da cidade e dar início, gradativamente, ao plano de reestruturação do transporte coletivo”, adiantou Bosquet.
(Fonte: iFroteira)
