Apoio jurídico

Em um pregão para aquisição de um Ônibus Usado ano 2002, constou no Edital garantia de um ano para o veículo, tendo que indicar assistência técnica com estoque de peças de reposição para não prejudicar o serviço do veículo. Uma vez que o veículo já está com 16 anos de

Algumas empresas que apresentam documentos de habilitação cuja validade atende ao edital (documentos válidos na data da licitação), porém, são documentos com data de emissão antigos e sabemos que atualmente a empresa não tem condições de emitir nova certidão (renovação). Há previsão legal para desclassificação dessas empresas? Normalmente são 3

Um pregão em seu termo de referência, de uma licitação para festival, é solicitado artistas e grupos específicos, com o nome de quem eles querem de artistas. Gostaria de saber se isso é legal, se procede. Se caso não contatar quem é pedido nesse edital o órgão pode cancelar a

Nossa empresa é Eireli EPP e Simples Nacional. Se realizarmos serviços de recepção seremos obrigatoriamente excluídos do Simples? Se houver a exclusão, qual lei rege esta obrigatoriedade?   A disponibilização de profissionais para serviços de recepção podem ser caracterizados como “cessão de mão de obra”. Neste caso há dispositivo expresso

Vencemos uma licitação de obras e assinamos o contrato em agosto de 2017, porém devido a problemas de envio de informação entre município e órgão responsável pelo recurso após UM ANO o município nos contatou para dar início a obra. O contrato está válido? É possível a empresa pedir a

Participamos de uma concorrência pública, o horário de protocolo dos envelopes era até as 14:00 horas, uma empresa protocolou os envelopes as 14:09 horas. O setor de protocolo recebeu os envelopes e o envelope da documentação de habilitação dessa empresa foi aberto involuntariamente e foi feita a conferência ‘superficial’ dessa

Em uma licitação o edital exige na qualificação técnica atestados com somatório de outros. O pregoeiro abriu diligencia pedindo comprovação de execução dos atestados apresentados, pela empresa vencedora, e que comprovem através de contratos, notas fiscais, e folhas de pagamento. A empresa é obrigada a comprovar execução desses atestados?  

Participamos de muitos pregoes, e alguns falam que e vedado a PRESTADORA DE SERVIÇO ceder, subcontratar, no todo ou em parte do objeto deste contrato, nos casos omissos serão resolvidos de acordo com a lei nº 8.666/93 e com decreto estadual nº 6.544/89 e demais normas. Gostaria de entender essas

Participamos de um processo licitatório e ocorreu a seguinte situação: Nós (EMPRESA A) e outra empresa (EMPRESA B). A proposta da EMPRESA A, foi de R$ 83.000,00, e da EMPRESA B foi de R$ 89.000,00 No entanto a Empresa B, que não é LTDA, teve o benefício da lei 123/2006