Um pregão em seu termo de referência, de uma licitação para festival, é solicitado artistas e grupos específicos, com o nome de quem eles querem de artistas. Gostaria de saber se isso é legal, se procede. Se caso não contatar quem é pedido nesse edital o órgão pode cancelar a
Apoio jurídico
Empresas ME podem prestar serviços de recepção?
Nossa empresa é Eireli EPP e Simples Nacional. Se realizarmos serviços de recepção seremos obrigatoriamente excluídos do Simples? Se houver a exclusão, qual lei rege esta obrigatoriedade? A disponibilização de profissionais para serviços de recepção podem ser caracterizados como “cessão de mão de obra”. Neste caso há dispositivo expresso
Após ter assinado o contrato e o serviço somente ser solicitado após um ano. O contrato permanece válido?
Vencemos uma licitação de obras e assinamos o contrato em agosto de 2017, porém devido a problemas de envio de informação entre município e órgão responsável pelo recurso após UM ANO o município nos contatou para dar início a obra. O contrato está válido? É possível a empresa pedir a
Qual critério de julgamento em caso de atraso na entrega do envelope?
Participamos de uma concorrência pública, o horário de protocolo dos envelopes era até as 14:00 horas, uma empresa protocolou os envelopes as 14:09 horas. O setor de protocolo recebeu os envelopes e o envelope da documentação de habilitação dessa empresa foi aberto involuntariamente e foi feita a conferência ‘superficial’ dessa
É obrigatório comprovar veracidade dos atestados de capacidade técnica?
Em uma licitação o edital exige na qualificação técnica atestados com somatório de outros. O pregoeiro abriu diligencia pedindo comprovação de execução dos atestados apresentados, pela empresa vencedora, e que comprovem através de contratos, notas fiscais, e folhas de pagamento. A empresa é obrigada a comprovar execução desses atestados?
De acordo com a Lei n° 8.666/93 qual é a melhor forma de subcontratação?
Participamos de muitos pregoes, e alguns falam que e vedado a PRESTADORA DE SERVIÇO ceder, subcontratar, no todo ou em parte do objeto deste contrato, nos casos omissos serão resolvidos de acordo com a lei nº 8.666/93 e com decreto estadual nº 6.544/89 e demais normas. Gostaria de entender essas
Como proceder quando o município está pagando um valor incorreto para a empresa vencedora?
Participamos de um processo licitatório e ocorreu a seguinte situação: Nós (EMPRESA A) e outra empresa (EMPRESA B). A proposta da EMPRESA A, foi de R$ 83.000,00, e da EMPRESA B foi de R$ 89.000,00 No entanto a Empresa B, que não é LTDA, teve o benefício da lei 123/2006
Acordão nº 12369/2018
Modelo de Contratação mais vantajoso para administração (Comodato x Aquisição) ACÓRDÃO Nº 12369/2018 – TCU – 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c
É possível solicitar o beneficio do prazo de cinco dias para regularização da documentação, depois de vencida a licitação?
Ganhei uma tomada de preços e estou com problemas para retirar a CND. Posso pedir 05 dias uteis para resolver por ser micro Empresa? A solicitação de benefício do prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, nos moldes do §1º, do art. 43 da Lei Complementar
Há possibilidade de verificar a veracidade da assinatura?
Participamos de um pregão e a empresa que ganhou assinou a proposta apenas com uma rubrica, diferente das assinaturas no contrato social. Já o contrato social consta rubrica idêntica em uma via. É válido? Se há possibilidade de verificar a veracidade da rubrica, entendo estar a documentação correta. Entendimento