Apoio jurídico

Vencemos uma licitação e ao receber o contrato percebemos diversas cláusulas contratuais divergentes da minuta anexa ao edital, inclusive algumas cláusulas com acréscimos de exigências e obrigações para a contratada. Um órgão licitante pode emitir contrato divergente ao apresentado no edital?  Posso exigir que seja retirada cláusulas acrescidas sem que

Fomos indevidamente inabilitado por uma prefeitura sob a alegação de não ter inserido no envelope habilitação a garantia de participação na licitação Tomada de Preços. No momento da abertura dos envelopes avisei ao pregoeiro que não tinha colocado o comprovante bancário (FIZ UM DEPÓSITO EM DINHEIRO) foi quando um concorrente

Participei de uma licitação onde toda documentação estava correta, e agora vão analisar a proposta de preço. Nessa fase, não inclui a planilha de custos unitário. Podemos ser desclassificados por causa disso?   A Administração e as empresas licitantes subordinam-se ao princípio de vinculação ao edital, razão pela qual devem

Quando uma licitação é suspensa, a retomada dela se dará: 1-      Recontagem total do prazo? 2-      Ou Prazo idêntico ao restante no momento da suspensa? Onde podemos identificar essas contagens de prazo na 8666?   Quando uma licitação é suspensa, ela poder ser retomada de duas maneiras distintas: 1ª) se

Fomos inabilitados por não apresentarmos no processo de habilitação um documento de registro em um órgão junto ao IBAMA. Nesta fase eu poderia ter algum argumento para defesa?   Em verdade, haja vista que a Consulente já foi inabilitada, não compete agora discutir o momento para apresentação do Registro. Isto

Um Edital pede o balanço patrimonial em 10% do valor da proposta e ainda exigem que os índices de liquidez sejam todos maiores que 1. Esta exigência procede? Podem exigir as duas coisas?   Segundo o SICAF (Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal) a empresa licitante não deve

Quero participar de uma licitação mais não tenho atestado de capacidade técnica, porém o responsável técnico tem todos os acervos, e o edital pede o atestado. Posso participar com o acervo do engenheiro?Como participar de grandes licitações?   Quando necessária ao cumprimento das obrigações contratuais, é legal a exigência de

Consulta: Participei de um pregão eletrônico e envio dos documentos + propostas deve ser realizado diretamente para o e-mail do pregoeiro. Isso não dá visibilidade para os demais licitantes? Posso ter acesso aos documentos encaminhados pelo meu concorrente ainda na fase de Habilitação/Aceitação ou a solicitação só poderá ser realizada

Em um leilão de fios de cobre que estão em bobinas, o edital consta que a mercadoria só será liberada após apresentação de certificado do Inmetro. Particularmente nunca vimos isso em um leilão, e a pergunta é: o órgão licitante pode exigir esse certificado para liberar a mercadoria? Sendo que

Entendo que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme disposto no Código Civil, Art. 206, § 5°, I.   (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).