Uma empresa a empresa venceu a licitação, mas não apresentou no seu Castro Nacional de Pessoa Jurídica, atividade econômica correspondente ao objeto do certame. Como proceder com a desclassificação desta organização?
Apoio jurídico
Decreto n° 8.001, de 10 de maio de 2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Recurso no Comprasnet
Para manifestar intenção de recurso e/ou registrar recurso no site comprasnet, preciso aguardar o resultado final no site ou posso realizar esse procedimento direto com o órgão antes do pregoeiro declarar o vencedor?
Atas de Registro de Preços: Artigo 24 – Decreto 7892
Referente ao registro de preço o Órgão Gestor da ATA negou a adesão alegando o artigo 24 do decreto 7892. A negativa do órgão gestor está correta?
Atestado de Capacidade Técnica para empresas recém abertas
Qual o procedimento quando a empresa está iniciando suas atividades e no edital entre os documentos de habilitação, pede um atestado de capacidade técnica?
Prova de regularidade junto ao órgão federal
A apresentação da prova de regularidade junto ao órgão federal, sem a apresentação da CND da divida ativa com a união é valida ou cabe recurso?
Domicilio ou sede da licitante – regularidade fiscal
Quando o edital exige apresentação das certidões relativas ao domicilio ou sede da licitante, o que a Lei define como domicílio?
Regularidade fiscal emitida pela DRT
Um edital exige para cumprimento de regularidade fiscal, certidões negativas de multas e de débitos salariais, expedida
pela Seção de Fiscalização do Trabalho da DRT. Podemos impugnar este edital?
Responsabilidade Fiscal – LRF
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, existe alguma objeção para contratação por parte do Governo do Estado nos últimos meses de mandato?
Regularidade Fiscal – REFIS
Se eu optar pelo REFIS a minha certidão sai apta a participar de licitações ou não poderei participar?