Uma prefeitura está contratando na modalidade Pregão, serviços de manutenção Preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado. Ocorre que estão exigindo que no Atestado de Capacidade Técnica conste a marca do equipamento que a Prefeitura já possui. Isso é legal? O órgão pode solicitar um atestado aonde consta a marca do equipamento uma vez que ele esta contratando o serviço ?
Apoio jurídico
Cobrança de Edital
Uma Prefeitura está realizando uma licitação na modalidade Tomada de Preços e solicita um depósito de R$ 300,00 para recebermos o edital via email. Isso está dentro da Lei?
Declaração de Menor para Licitação
Um edital está solicitando a declaração de que a empresa não emprega menor. A RHS pode me fornecer um modelo?
Modelo de Declaração de Inidoniedade
Um edital está solicitando a declaração de que a empresa proponente não foi declarada inidônea pela Administração direta ou Indireta, Municipal, Estadual ou Federal, Sob as penas da Lei. A RHS pode me fornecer um modelo?
Documentos para identificação pessoal na Licitação
Irei participar de uma licitação e preciso esclarecer algumas dúvidas urgentes. Serei a representante legal da empresa neste pregão presencial, porém eu perdi meu RG e Carteira de Habilitação, posso utilizar na hora do Credenciamento minha carteira de Trabalho e CPF?
Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013
Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Validade da Proposta x Validade Contrato
Tenho duvida sobre a validade da Proposta x Validade Contrato. Tendo a validade da proposta 60 dias e o contrato 12 meses o que muda na proposta de preços após estes 60 dias até o término do contrato?
Desclassificação da Proposta com menor preço
Participamos de uma licitação e fomos desclassificados, apesar de termos o menor preço, pois cometemos um erro na proposta, mas que não alterava o valor final global. Nesse caso cabe entrar com recurso?
O que é: Atestado de Capacidade Técnica
O que abrange um atestado de capacidade técnica?
Benefícios EPP/ME & Enquadramento Simples Nacional
Pode uma pequena empresa (ME ou EPP) usar de seus benefícios para vencer uma licitação, mesmo não estando enquadrada (não optante) no SIMPLES NACIONAL? Para ter este privilegio não é necessário e obrigatório ser optante?