Em um município uma licitação de transporte, existe uma clausula que a empresa contratada deverá ter os veículos registrados em nome da mesma, com ano de fabricação não inferior a 2009, sendo que a utilização dos mesmos se dará de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal. O município pode exigir apenas 5 anos de fabricação? Existe algum limite de idade do veículo? Em outro ponto exige: e) Certificado de propriedade do veículo (em nome da empresa licitante) ano de fabricação de 2009 em diante; Acreditamos que dessa maneira, estão limitando a livre concorrência.
Apoio jurídico
Cancelamento da Licitação nas Licitações
Venci uma licitação para fazer um desfile, mas evento foi congelado um dia antes. Temos como eu receber algum valor?
Registro de Preços:
Participei de licitações durante o ano, porém alguns órgãos licitantes solicitaram uma quantidade de itens, e na hora de comprar a quantidade solicitado foi bem inferior. Gostaria de saber qual é a lei refere-se a essa situação?
Visita Técnica do Engenheiro nas Licitações
Em relação a visita técnica nos processos licitatórios para serviços de engenharia, e atestado de visita técnica. É correto exigir que a visita técnica seja feita pelo responsável técnico da empresa com dias específicos para que a visita seja realizada? Essa visita pode ser considerada uma obrigação para o processo licitatório?
Vencimento Ata de Registro de Preços
Um fornecedor pode se recusar a receber um empenho que ficou retido no órgão durante mais de quatro meses após o vencimento da Ata de Registro de Preços?
Objeto: CNAE da empresa não atende o objeto
Fomos inabilitados em uma licitação pelo fato do CNAE da empresa não atender o objeto. O órgão licitante alegou que teríamos de ter objeto específico para “Atividades de consultoria em gestão empresarial”. Uma vez que apresentamos todos os Atestados exigidos, podemos recorrer da inabilitação?
Beneficio na Disputa para MPE´s
Como se aplica a lei que beneficia ás Micro e Pequenas Empresas no momento da disputa em pregão?
Caução de 2% no Pregão
Estamos querendo participar de um Pregão que no edital exige uma caução de 2% do valor da licitação. Isso é legal?
Lei Complementar 123/2006 atualizada pela Lei Complementar 147/2014
DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Das Aquisições Públicas Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
Validade Falência e Concordata
Como a Certidão de Falência e Concordata, não consta data de validade, liguei para o SICAF (Credenciamento) e o mesmo informou que é valido por um ano, porém a pregoeira está informando que esta certidão tem validade de apenas 60 dias. Qual informação está correta? Qual o tempo de validade desta Certidão?