A Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), foi instituída em função da lei nº 12.440/2011, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), e serve para atestar se pessoas físicas ou jurídicas, são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva. Para a expedição da CNDT,
Artigos
BB: Orientações sobre disputas do tipo RDC
Atendendo ao disposto na Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e regulamentado pelo Decreto 7.581 de 11 de outubro de 2011, o Licitações-e foi adequado para permitir a realização de disputas do tipo RDC, de forma eletrônica. 2. O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização da
A complexidade de se calcular orçamentos
Não há uma metodologia única, escolhida pela Lei de Licitações, que garanta um preço perfeito após a sua aplicação.
Nova lei anticorrupção e as licitações: o que as empresas precisam fazer
Alguns empregados de uma empresa multinacional muito conhecida conseguiram incluir especificações de seus produtos em editais de compras médicas de um país do leste europeu. Com isso, conseguiram aumentar as vendas para o governo. O problema é que tudo fazia parte de um esquema de direcionamento de licitação e que
A utilização de robô no Pregão Eletrônico
A utilização de programas de computador para a oferta de lances automáticos em pregões eletrônicos tornou-se uma preocupação atual, e tem gerado uma grande discussão entre vários setores da sociedade, tais como: Governo Federal, Poder Judiciário, Tribunais de Contas, juristas e o próprio Congresso Nacional.
Compromisso de Terceiros na Licitação
Sabemos que os gestores públicos possuem grande preocupação no momento de selecionar empresas para realizarem seus fornecimentos e serviços, visando ao cumprimento dos princípios da busca da proposta mais vantajosa e da supremacia do interesse público. Para tanto, muitas vezes, solicitam, além dos documentos da própria licitante, declarações ou outros
Modelo de compras criado pelo Governo de Minas é referência nacional e internacional
O modelo pioneiro e bem-sucedido de compras públicas desenvolvido pelo Governo de Minas tem consolidado o Estado como referência no setor. São recorrentes as visitas de administrações públicas municipais, estaduais e do exterior à Cidade Administrativa para conhecer as boas práticas da gestão mineira. Somente nos últimos meses, a Secretaria
Capacidade Técnica . O que é? Como fazer?
Algumas considerações sobre os atestados de capacidade técnica Na elaboração dos editais. Uma questão importante que deverá ser levada em consideração refere-se à forma de solicitação dos atestados de capacidade técnica. No que tange ao quantitativo. Não obstante o art. 30, § 1º., da Lei 8.666/93, disponha a apresentação de
Alvarás e Licenças
Na análise das condições de habilitação, para verificação da qualificação técnica da empresa, não é incomum verificarmos nos editais a exigência de apresentação de alvarás e licenças. Logicamente, alvarás e licenças são documentos indispensáveis para o exercício da atividade empresarial, e deverão ser analisados pela Administração, para a