Estamos tentando acompanhar o processo mais a pregoeira informa que temos que acompanhar pela internet. Acontece que no site não tem nenhuma informação, e por isso gostaria de saber se temos direito a exigir a verificação do processo?

 

Estamos tentando acompanhar o processo mais a pregoeira informa que temos que acompanhar pela internet. Acontece que no site não tem nenhuma informação, e por isso gostaria de saber se temos direito a exigir a verificação do processo?

 

Todo processo licitatório, em princípio, é público, já que a única ressalva decorre de questões de segurança nacional.

 

Em face do princípio da publicidade a Administração deve possibilitar o acesso aos autos do processo, como determina o artigo 3º, §3º da Lei nº 8.666/93 e arigo 7º, inciso VI da Lei nº 12.527/2011.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, contratos Administrativos e Consultora Jurídica da RHS LICITAÇÕES)