Estamos em fase final de conclusão de obra, e a contratante apresenta um acréscimo do serviço, de um item que matematicamente gera um prejuízo líquido e certo e mesmo mostrando as tabelas, o Eng. Fiscal da obra concorda com nossas alegações, mas estamos sendo obrigado a assinar o aditivo. Na época do contrato foi usado tabela sinap 10/2017, nesse caso pode ser questionado, considerando alta dos produtos na data atual?

Se entendi sua questão, a resposta está no artigo 65, da Lei 8.666/93, com alguns destaques:

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – unilateralmente pela Administração:

1. a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
2. b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(…)

• 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

(…)

• 3o  Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

(…)

• 5o  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
• 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

(…)

• 8o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

(Colaborou Prof. Saulo Alle, advogado especializado em licitações Públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).