Estou sendo autuada com multa por ausência de desconto em produtos vendidos de 2009 a 2010, de um contrato já encerrado. Uma vez que o contrato está encerrado, cabe a penalidade e questionamentos?
multa
Prazo para Multas nas Licitações
Uma vez que a Administração considera a não entrega do material motivo de multa existe uma prazo para aplicação da mesma, ou seja, a multa pode expirar?
Percentual de Multa
Gostaria de orientação de como proceder com editais que apresentam multas desproporcionais pelo descumprimento do serviço contratado. Temos algum amparo legal para impugnar editais com multas abusivas? Existe algum parâmetro para se definir os valores de multa? Observamos no texto abaixo, extraído de um edital, que multas podem atingir até 10%.
Penalidades da Licitação
Fomos penalizados por um órgão Federal e estamos impedidos de participar e contratar, pelo período de 90 dias, nesse caso, o impedimento de contratar é apenas com órgãos Federais, ou para qualquer órgão?
Juros e Multas no Atraso do Pagamento
Podemos, mesmo não constando no edital da licitação face ao atraso do pagamento por conta da contratante cobrar multas, ou juros?
Atraso na Entrega e Multa
Fomos multados no percentual de 0,5% ao dia por atraso na entrega de material. Por outro lado, o órgão licitante também atrasou o pagamento após a entrega. Podemos multar o órgão público licitante por atraso de pagamento?