RHS Licitações

Lei Ferrari

Qualificação Técnica incompatível com Objeto da Empresa

Estamos participando de um Pregão para aquisição de veículo e  o primeiro colocado é uma empresa que tem como atividade principal “Comércio de medicamentos”, ou seja, não é concessionária, e de acordo com a Lei Ferrari (Lei 6.729/70)  a única empresa que pode fornecer veículo zero quilometro é concessionária. Como devo proceder na aplicação do recurso?

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