Sabe-se que é costumeiro que alguns Órgãos Públicos ao realizarem o processo de pagamento de contratos originados por Licitação venham a exigir a apresentação de certidões, tais como as negativas de débito junto ao INSS e FGTS. Todavia estamos nos deparando com um Órgão que está exigindo além da CNDT, INSS e FGTS, certidão de regularidade fiscal junto a Fazenda Federal. Há embasamento legal para a exigência desta documentação?
inss
Prova de Regularidade no INSS
Tenho pendências junto ao INSS e estou fase de parcelamento da divida, nesse caso posso participar de licitações?
Certidão Vencida
Participamos de uma licitação estamos com todos os tributos pagos, e comprovantes na mão, no entanto a certidão do INSS não aparece no site. Como proceder se preciso entregar a documentação ao pregoeiro ainda hoje?
Emissão de certidões pela Internet para Licitações
Fomos inabilitados por apresentarmos em cópia ou impresssão jato de tinta preta, as certidões emitidas pela internet: CND – INSS e FGTS. Não desisti de interpor recurso e peço além do esclarecimento de como devo proceder, me infomar em que site posso conseguir a lei / decreto federal e suas alterações que fala à respeito de certidões emitidas pela net ?