Que direitos podemos alegar no caso de atraso de pagamento dos órgãos licitantes?
dúvidas
Atraso no Pagamento de até 90 dias
Recebi mais um pedido e eles alegaram que a lei permite um atraso de pagamento de até 90 dias e que temos que entregar os materiais para não sofrer as penalidades de descumprimento do edital. Está correto?
Balanço Patrimonial Negativo para Licitação
A apresentação do Balanço Patrimonial na forma da Lei, pode ser da mesma forma que foi apresentado para efeito do Imposto de Renda, exercício 2005/2006? A minha empresa apresenta neste Balanço resultado negativo (…)
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado
É legal exigir para participar de licitação, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado. O fornecimento poderá ser comprovado através de copias de notas fiscais de venda dos produtos licitados?
Comprovação de capital integralizado
Qual documento deverá ser apresentado para comprovação de capital integralizado? O que fazer no caso de certidão de tributos mobiliários se a empresa não possui imóveis?
Atestados averbados no CREA
Pode o órgão licitante exigir para qualificação técnica, atestados em nome da empresa licitante devidamente averbados no CREA, uma vez que o CREA não fornece averbação em atestados no nome de empresa?
Atestados de responsabilidade técnica: Profissional ou Empresa
Os atestados de responsabilidade técnica, devidamente registrados no CREA devem estar em nome do profissional, ou da Empresa também?
Capacitação técnica fornecida pelo próprio órgão licitante
É legal o órgão público fornecer atestado técnico para uma empresa, e esta utilizá-lo em uma licitação do próprio órgão licitante?
Atestados de Empresas Internacionais
Uma empresa que atue no mercado internacional poderá apresentar atestados de seus clientes internacionais em uma licitação para o atendimento da exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica?
Atestado registrado na entidade competente
Solicitamos atestado de comprovação de aptidão, apresentados por pessoa jurídica ou privada, no entanto não solicitamos que o mesmo fosse registrado na entidade competente. Qual justificativa podemos dar, para prosseguirmos com a licitação?