Um edital descreve que o licitante vencedor deverá estar pronto para atendimento pelo período de 24 e fomos inabilitados, pois nosso alvará de funcionamento descreve que o período é das 07:00 as 11:00 das 13:00 as 15:00
duvidas juridicas
Especificação do Objeto
Em um pregão que participei entrei com um recurso solicitando, que seja reconsiderada a decisão do pregoeiro e da equipe técnica, pois na descrição do item que cotamos, o produto tem a mesma finalidade da especificação do edital e fomos desclassificados. Cabe recurso?
Tomada de Preços
Soubemos de uma licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS mas o órgão, recusou a entregar o edital, devido a ter pouco tempo hábil antes da licitação. Gostaria de saber qual providencia podemos tomar para conhecer o edital?
Aquisição dos Produtos Contratados
Ganhamos uma licitação para aquisição de determinado produto. Após assinado o contrato a prefeitura até hoje não enviou a nota de autorização de fornecimento e o prazo de vigência do contrato esta prestes a vencer.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
Fomos inabilitados no momento da conferencia dos documentos, em uma consulta ao sitio do ministério do trabalho, a certidão CNDT saiu positiva. A comissão de licitações está certa?
Atestado do Responsável Técnico
Quero participar de uma licitação, mas a comissão me informou que seria desclassificado, por não cumprir a exigência de apresentar atestados de Capacidade Técnica Operacional. Está correto esse entendimento?
As Penalidades na Licitação
Recebemos uma notificação da prefeitura e solicito orientação sobre como proceder e qual o efeito dessa advertência nas próximas licitações junto aos órgãos públicos?
Apresentação do Catálogo em Inglês
Estamos de uma licitação e a empresa concorrente apresentou um catalogo em inglês. Neste caso o principio da publicidade está sendo violado?
Direito de preferência Micro Empresa
Na impossibilidade de exercício de direito de preferência de Micro Empresa, dentro dos cinco minutos, por falha no sistema de informática do órgão, como contestar ou provar tal falha?
Registro na entidade profissional competente
Um edital pede registro ou inscrição na entidade profissional competente, mas não especifica qual entidade. Nós demos entrada no CREA e eles me forneceram somente o protocolo. Esse protocolo serve como registro ou inscrição?