Alguns editais fazem a solicitação dos seguintes documentos: PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA FEDERAL. PROVA DE REGULARIDADE COM A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. PROVA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. Gostaria de saber qual a diferença entre esses documentos?
documentos
Inabilitação de todos os licitantes
Em uma licitação em que todos os licitantes foram inabilitados, a administração pode facultar o prazo para que estes apresentem apenas a documentação faltante/viciada ou tem de apresentar toda a documentação novamente? Se ainda assim permanecer a situação de inabilitação, é possível conceder novamente o prazo do art. 48, §3º da Lei 8.666?
Atestado de capacidade técnica emitidos por terceiros
Um edital solicita um ou mais Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto licitado. Podemos apresentar uma declaração de outra empresa que é distribuidora, ou seja, não é usuário para atestar a capacidade técnica do equipamento? Seria válido este atestado?
Pregão Eletrônico: tempo disponibilizado para envio dos documentos
Vencemos um pregão eletrônico e o pregoeiro pediu para enviar os documentos de habilitação em até uma hora, que era aproximadamente de 30 arquivos, e nosso sistema não conseguiu enviar todos os documentos nesse prazo. Fomos desclassificados, após o termino de uma hora. Podemos recorrer da desclassificação?
Extrato do saldo da conta bancária
Um edital na qualificação econômica financeira esta exigindo apresentação do EXTRATO DO SALDO DA CONTA BANCÁRIA da empresa, devendo a mesma constar no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do convênio. Isso é legal?
Representante legal pode assinar documentos?
Para credenciamento em licitações e cadastro em Órgãos Públicos, apenas apresentando o contrato social, pode-se considerar como representante legal para assinar os documentos, o sócio que não faz parte da administração/gerência da empresa?
Validade da Certidão de Falência e Concordata
A Certidão de Falência e Concordata tem seu prazo de validade de apenas 30 dias. Existe a possibilidade de essa certidão ter um prazo maior de validade?
Habilitação para Pregão Presencial
Se por acaso eu esquecer de colocar no envelope de habilitação um documento, é permitido eu corrigir na seção do pregão presencial? Tem alguma lei que fala sobre isso?
Prova de regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Um edital solicita um documento com a seguinte especificação: REGULARIDADE FISCAL – prova de regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS). Fomos habilitados por não entregar este documento, apesar de apresentarmos a Prova de Regularidade do FGTS. Está correta a decisão do órgão
Documentação da Administração Pública
Os editais de órgãos públicos exigem vários documentos estabelecidos na Lei de licitações. Existe alguma documentação que o fornecedor possa exigir do órgão publico licitante, tais como Alvarás, licenças, etc., ou a administração é isenta?