Nas licitações ocorridas no ano de 2012, as empresas optantes pelo regime tributário de Lucro Real deverão registrar eletronicamente o Livro Diário Digital de 2011
artigos juridicos
Análise sobre a Medida Provisória n° 527/2011 que trata do RDC
Inicialmente, cumpre pontuar algumas características da análise
RDC (Regime Diferenciado de Contratações)
Inicialmente, cumpre pontuar algumas características da análise
Instauração de procedimento licitatório em ano eleitoral
Quanto à aludida questão não há qualquer vedação ao agente público para que instaure processo licitatório no período eleitoral
Direito de resposta ao recurso de impugnação, ao edital e pedido de esclarecimentos
Como se sabe, o edital vincula o procedimento da Administração às regras estabelecidas, visto que só serão válidos os atos administrativos praticados em conformidade com as normas nele estabelecidas.
Licitação Inexigível
A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório
Licitação Dispensável em 4 partes (1)
No que tange à figura da licitação dispensável, como já exposto, a Administração tem a faculdade de não realizar o procedimento licitatório para algumas hipóteses.
Licitação Dispensada e Dispensável . O que é?
Sabemos que a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação