31 de Maio de 2017
A Prefeitura de Ribeirão Pires dispensou concorrência pública para definir empresa que administra o sistema de Saúde da cidade após o término do contrato com a Santa Casa do município. Sem licitação, a APGP (Associação Paulista de Gestão Pública) foi selecionada para gerir principalmente a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 horas de Ribeirão pelos próximos seis meses.
Estranhamente não houve publicação nos Atos Oficiais justificando essa dispensa de licitação, comum em casos semelhantes. A única informação pública sobre o acordo está no Portal da Transparência da Prefeitura, que apresenta três notas de empenho (separação de verbas no Orçamento) para pagar o convênio. Juntas, elas somam R$ 12,5 milhões. O governo de Adler Kiko Teixeira (PSB) não informou se esse valor se refere à cota mensal ou à quantia integral do contrato.
Especialista em Direito Público, Alberto Luís Rollo argumentou que a gestão deveria ter preparado edital para contratação de empresa para prestar esse serviço. “Se o contrato que estava vigente terminou, significa que a administração poderia começar uma nova licitação”. Ainda de acordo com Rollo, a situação pode ser encarada como “emergência fabricada”. “(Neste cenário) O contrato é ilegal (pela possibilidade de favorecer alguma empresa com a falta de licitação). A empresa (se for condenada) tem de devolver dinheiro e o prefeito pode ser enquadrado em improbidade administrativa, além de ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas (do Estado).”
O acordo sem publicidade incomodou vereadores de Ribeirão, inclusive os da base governista na Câmara. Até mesmo o presidente do Legislativo e aliado de Kiko, Rubão Fernandes (PSD), solicitou informações oficiais da administração sobre o contrato com a APGP. Até ontem, o documento não havia sido respondido pelo Executivo.
Por meio de nota, a administração socialista explicou que se baseou no inciso 4º, do artigo 24º, da lei 8.666, que dispõe sobre licitações. A lei diz que apenas pode ser dispensa de certame “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”
O governo também informou que o processo para ser feita a licitação está em andamento. “A minuta do edital aguarda parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Ribeirão Pires”. Além disso, falou que a empresa presta exatamente o mesmo tipo de serviço que era fornecido pela Santa Casa.
Cidade já sofreu com outros casos semelhantes no passado
Não é a primeira vez que a cidade de Ribeirão Pires, governada atualmente por Adler Kiko Teixeira (PSB), tem problemas com empresas que administram equipamentos do município na área da Saúde. Na administração anterior, do ex-prefeito Clóvis Volpi (sem partido), que governou de 2005 até 2012, também ocorreram casos parecidos.
Na gestão de Volpi, o Instituto Illuminatus era investigado pelo Ministério Público de São Paulo por não apresentar planilhas financeiras adequadas. A terceirizada fez o gerenciamento de unidades terapêuticas e do Hospital e Maternidade São Lucas durante sete meses.
Em outro convênio da Prefeitura de Ribeirão nesta área, neste caso em 2011, também sob gestão do ex-prefeito Volpi, o MP investigou o Instituto Acqua, que havia sido contratado para cuidar das unidades terapêuticas, dos centros de atenção psicossocial, vigilância sanitária, farmácia popular e atenção básica à Saúde.
Outro capítulo é o da empresa OSSPUB, que cuidava das unidades terapêuticas e do Hospital e Maternidade São Lucas. Neste episódio, a licitação foi feita no valor de R$ 29,5 milhões e o contrato vigorou entre julho de 2011 e março de 2012. Houve suspeita de irregularidade no uso dos recursos carimbados para o setor.
Esses problemas com administradoras da área da Saúde de Ribeirão contribuíram para que as contas de 2012, último ano de Volpi à frente do Paço, fossem rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) – a Corte condenou a contratação emergencial de médicos para suprir a ausência de profissionais com a quebra contratual com uma das companhias admitidas por Volpi.
Fonte: Diário do Grande ABC