A Prefeitura de Americana afirmou ontem que vai revogar um contrato de R$ 11,8 milhões com a Sancetur (Santa Cecília Turismo), para transporte dos estudantes da cidade. O município tomou a decisão por causa dos apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre sobrepreço de 834,4% e contratação em lote único, o que, segundo o tribunal, eleva o preço e restringe a participação de concorrentes. A administração afirmou que poderia ter um prejuízo de R$ 9 milhões, se o contrato não fosse anulado.
A informação é do procurador jurídico do município, Cristiano Rodrigo Carneiro. O contrato foi firmado dia 17 de outubro do ano passado, com vigência de 12 meses, na última passagem do ex-prefeito Diego De Nadai pela prefeitura, três antes de deixar o cargo em definitivo, após cassação. Nos apontamentos, os fiscais do TCE citaram que o preço do quilômetro rodado em Americana chegou a R$ 47,75, ao passo que o serviço custava R$ 10 o quilômetro rodado em Indaiatuba. Americana tem 11 itinerários e nove veículos. O número de crianças atendidas não consta no documento do TCE.
Além disso, os fiscais apontaram que no contrato anterior, feito com a mesma empresa, o preço por viagem chegava a R$ 176,82, em 6 de setembro de 2013. Um ano depois, o valor cobrado saltou para R$ 271,30, um acréscimo de 53,4%. Além disso, o Tribunal de Contas considerou que na licitação em um lote só, como foi feito na licitação do transporte, o preço fica mais oneroso. O correto, segundo o procurador, seria a licitação de vários lotes distintos, para as empresas explorarem determinadas linhas, para permitir inclusive a ampla concorrência. Por isso, os fiscais apontaram que a forma de licitação feria a Lei 8.666, a Lei de Licitações.
O TCE apontou que foram feridos os princípios da vantajosidade e economicidade que regem a administração pública, como é definido pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Ontem, informou o procurador, a empresa foi notificada sobre a decisão de encerrar o contrato e terá cinco dias para se manifestar sobre a decisão, para observar os princípios do contraditório e do amplo direito de defesa.
Niuri informou que deve ser aberta uma concorrência emergencial com ampla participação das empresas para manter o atendimento, enquanto é preparado um novo procedimento licitatório de acordo com as recomendações do TCE. O contrato prevê multa de 10% por rescisão administrativa, mas, neste caso, explicou o procurador, não cabe penalidade ao ser comprovado o sobrepreço, pois a prefeitura seguirá o apontamento do TCE para cancelar o certame licitatório.
(Fonte: Portal Todo Dia)