Participamos de uma licitação, fomos habilitados, e a data de abertura do envelope 2 ficou com data indefinida. Após alguns ligamos para saber a data que seria aberto os envelopes, e para amanhã surpresa os mesmos já havia sido abertos. A prefeitura não teria que nos avisar por email ou telefone?

 

Preliminarmente, deve a Consulente pedir vista do processo de licitação e verificar a veracidade do informado pela Administração.

 

Dependendo do que encontrar, poderá ser possível fazer algo ou não, isto porque, nos termos do artigo 43, §1º da Lei nº 8.666/93, a Administração somente obrigada a realizar a “abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão”.

 

Assim, não há exigência legal quanto à forma de publicidade nem quanto ao prazo para referida convocação.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).