Temos um contrato que terminou dia 31/12/2012, e a Secretaria pediu a prorrogação por mais 60 dias, até que se faça nova licitação, há possibilidade de tal prorrogação, uma vez que ele encerrou-se no dia 31?

 

A possibilidade até existe, entretanto, terá que justificar porque não fez a prorrogação dentro do prazo de vigência do contrato, devendo, inclusive, convalidar o período entre a data final do contrato e a data da formalização da prorrogação, por termo aditivo.

 

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, contratos Administrativos e Consultora Jurídica da RHS LICITAÇÕES.)