Ganhamos a Licitação, mas fomos desclassificados pela falta da Certidão Municipal.

A nossa empresa está com parcelamento perante ao Simples Nacional, no qual impede a emissão automática da certidão. Por isso, apresentei o extrato de debito e pedido de parcelamento juntamente com o comprovante de pagamento.

Me baseando no edital que diz:

– as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Diante disso, a pergunta é: vocês acham viável entrar com recurso ou não?

 

Resposta:

Prezado assinante.

O recurso é sim viável.

Inclusive com boas chances de êxito, considerando as informações ofertadas na consulta.

(Colaborou Prof. Leonardo Jacob, advogado especializado em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).