17 de Dezembro de 2018
Estado diz que fará contratações em até 120 dias e investir R$ 6,1 milhões em tecnologia para fiscalização
ADAMO BAZANI
As empresas de ônibus que operam linhas intermunicipais dentro do estado de Mato Grosso vão ser regidas por contratos emergenciais até a conclusão da concorrência pública que deve reformular o sistema.
A Ager/MT – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados e o Ministério Público assinaram um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta para que em até 120 dias os contatos emergenciais estejam assinados.
O acordo foi firmado na última sexta-feira, 14, mas só foi divulgado pela Ager/MT nesta segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.
Segundo a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), haverá duas formas de contratação com a possibilidade de novas empresas de ônibus entrarem nas linhas ou firmando os contratos com as viações que já operam as linhas e que já seguem as principais exigências da licitação para as contratações de longo prazo e que ainda deve ser relançada.
As empresas que assumirem os serviços devem em 15 dias, antes do início das operações, realizar campanhas publicitárias informando sobre as alterações, inclusive dos valores das passagens.
Ainda pelo TAC, seguindo uma das propostas da licitação, os serviços de ônibus serão divididos em duas categorias: a diferenciada e a básica.
Na categoria diferenciada, os ônibus terão menos paradas, serão mais luxuosos e a tarifa, mais cara. Já na categoria básica, o preço da passagem é menor, mas os veículos serão mais simples (mesmo sendo rodoviários) e vão fazer mais paradas.
O TAC determina também que o governo do Estado seja mais rigoroso na fiscalização das linhas e se equipe melhor.
Por meio de nota, a Ager/MT informou que vai receber do Governo do Estado, R$ 6,1 milhões para comprar programas de computador para serem usados na fiscalização. O valor também vai bancar a contratação temporária por dois anos de 24 novos fiscais.
A Ager/MT informou ainda que as multas cobradas do Estado pelo descumprimento de um TAC assinado em setembro de 2007 foram canceladas.
O TAC ainda determina que o governo do Estado seja mais rigoroso em relação a cobranças de impostos e taxas das empresas de ônibus.
Segundo nota da Ager/MT, levantamento do Ministério Público mostra que o estado tem de receber R$ 235 milhões das empresas, valor correspondente a impostos não pagos pelas viações.
Pelo fato de as empresas operarem sem contratos e não estarem sujeitas aos mesmos controles, muitos tributos não são recolhidos.
Uma auditoria do TCE – Tribunal de Contas do Estado, de 2017, mostrou, segundo a Ager/MT, que “a estimativa de evasão no recolhimento de ICMS pelas empresas operadoras do transporte intermunicipal alcança R$ 108,53 milhões de 2013 a 2016″. Já aquilo que deixa de ser arrecadado com a TRFC e com multas não aplicadas em fiscalizações soma crédito de mais de R$ 10 milhões inscritos em dívida ativa.
Segundo a agência, atualmente 15 empresas de ônibus operam as linhas rodoviárias intermunicipais e os antigos contratos de concessão venceram há 20 anos.
O governo do Estado prevê que a licitação dos oito mercados (regiões), que somam 16 lotes, deve ser concluída no ano que vem.
A concorrência recebeu diversas representações judiciais de empresas de ônibus ou por parte de advogados que representam os empresários locais.
Até agora, apenas três dos 16 lotes de linhas de Mato Grosso que foram licitados tiveram os contratos assinados de fato.
Em entrevista ao Diário do Transporte no último dia 25 de novembro, o presidente da Ager/MT, Fábio Calmon, disse que pretende relançar a licitação no início de 2019 e que um dos objetivos é atrair grandes grupos empresariais para o estado.
Relembre:
Em nota, a Ager/MT informa que a licitação se arrasta desde os anos 1990.
A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.
Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.
No entanto, desde o primeiro ano da atual gestão, o governador Pedro Taques tem tomado uma série de medidas para assegurar a licitação. Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o Decreto 211, anulando o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes