No ano passado nossa empresa impugnou um Edital da Prefeitura e neste mês a mesma prefeitura deste município solicitou uma proposta para dispensa de licitação, teria algum problema em atender esta solicitação?

 

Não há qualquer relação entre a impugnação de um edital e a apresentação de propostas para fins de contratação direta.

Até porque, impugnar um edital é um direito de todo e qualquer licitante.

Assim, a Consulente pode apresentar a proposta sem problemas.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).