Fomos inabilitados por apresentarmos em cópia ou impresssão jato de tinta preta, as certidões emitidas pela internet: CND – INSS e FGTS. Não desisti de interpor recurso e peço além do esclarecimento de como devo proceder, me infomar em que site posso conseguir a lei / decreto federal e suas alterações que fala à respeito de certidões emitidas pela net ?

Primeiramente, esclareço que a conduta da Comissão de Licitação foi abusiva e mostrou profundo desconhecimento das recentes normas que institucionalizaram a emissão de certidões pela Internet.

São elas:

Para a Certidão Negativa de Débito do INSS, a norma regulamentadora é a Ordem de Serviço  nº 207 de 08/04/99, item 04. (www.mpas.gov.br)

Para o Certificado de Regularidade do FGTS, a norma regulamentadora é a Circular Caixa nº  204 de 04/01/01, itens 1.2 e 3. (www.caixaeconomica.com.br)

(Colaborou Prof. Ariosto Mila Peixoto – advogado especializado em licitações públicas e Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor da RHS Licitações)