Documentos de Habilitação: CAUFESP

Participamos de uma licitação a na habilitação constava que o CAUFESP substituía toda a documentação. Apresentamos o CAUFESP, mas mesmo assim o Órgão Licitante nos solicitou outros documentos, dentre eles o Termo de Autenticação do SPED. Contudo, não temos ainda esta autenticação em razão de morosidade da JUCESP. Realizamos estas alegações, sobre a inviabilidade de não atendimento dado prazo não atendido por fatos alheios a nossa vontade, mas fomos inabilitados. O que podemos argumentar em nossa defesa?

 

No caso em tela não nos parece que a Administração tenha descumprido o princípio de vinculação ao edital se a mesma tiver constatado, no respectivo CAUFESP, a validade vencida ou a falta de algum documento necessário à Qualificação Econômico-Financeira da empresa licitante, conforme procedimento análogo adotado pelo TCE/SP. Ademais, segundo a JUCESP, “o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem como objetivo facilitar a realização da atividade fiscal e contábil por intermédio de um sistema eletrônico disponível na internet. Administrado pela Secretaria da Receita Federal, o Sped foi instituído pelo decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. O Sped envia um resumo das informações contidas na Escrituração Contábil Digital (ECD) para a Junta Comercial, tais como requerimento, termo de abertura e termo de encerramento. Após realizado o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), o arquivo fica disponível para ser analisado pela Jucesp. A análise pode gerar três situações: Autenticação do livro; Indeferimento ou estado de exigência.” Portanto, parece-me remota a possibilidade de deferimento de recurso concernente à inabilitação da empresa licitante interessada, ora consulente. De qualquer modo, se ainda assim, a empresa consulente pretender recorrer de sua inabilitação, poderá tentar alegar que a comprovação da sua boa situação financeira é demonstrada pelo fato de possuir capital social ou patrimônio líquido suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes do respectivo contrato. Conforme a Lei 8.666/93, Art. 31, § 3o: “O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.” Neste sentido a Constituição Federal (Art. 37, XXI) determina que no edital de licitação somente são permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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