Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível […]
Notícias
Revista Prefeitos & Gestões Edição Nº 84 – Nova Lei de Licitações e Contratos
Clique aqui para baixar aqui o PDF da revista. Transparência em contratos públicos NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS APRESENTA DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA EMPRESAS DE PORTES VARIADOS, ALÉM ADOÇÃO DE FERRAMENTAS PARA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E […]
PL 3954/23: Altera Lei de Licitações e Contratos
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível […]
Decreeto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023
Publicado em: 21/11/2023 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 4Órgão: Atos do Poder Executivo Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa […]
A Lei n° 14.133/2021 e a flexibilização da vedação à adesão intermunicipal à Ata de Registro de Preços
Roberto Baungartner* A nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021 situa o Sistema de Registro de Preços – SRP dentre os procedimentos auxiliares, admitindo a sua utilização inclusive nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, na forma de regulamento. Quando não participam neste procedimento, os órgãos e entidades […]
Os reflexos da reforma tributária nos contratos administrativos e compras governamentais
Brasília, quinta-feira, 10 de agosto de 2023.RESUMO DOU – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 128 PÁGINASINFORMATIVO NACIONAL FÓRUM Roberto Baungartner* A Câmara dos Deputados entregou ao Senado, no dia 03/08/2023, a redação aprovada da PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. No Senado, tendo como relator o Senador Eduardo […]
Atualização Medida Provisória 1.167/2023
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 51, DE 2023 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023, que “Altera […]
Art. 3º, sobre o art. 193 da Lei 14.133/2021
Observem o art. 3º, sobre o art. 193 da Lei 14.133/2021.
Lei de Licitações abre campo para farmácias em 2023
A Lei de Licitações atualizada entra em vigor no próximo ano, mas tanto o governo federal como estados e municípios já adequaram suas concorrências públicas à nova norma. Com isso, farmácias e distribuidoras de medicamentos ganham um horizonte promissor para diversificar suas fontes de receita. Mas o que muda, de fato, com […]
Instrumentos de Padronização Nos Procedimentos de Contratação
O Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação será uma referência técnico-jurídica para as contratações públicas em todos os órgãos e entidades do País. É que certo que a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a partir de um trabalho robusto e inovador, […]