Dúvidas sobre licitação

Pagamento em Atraso e Prazo já Expirou

Temos um valor para receber de uma prefeitura, porém o prazo já expirou e a mesma alega que não tem previsão para o pagamento. Qual o procedimento legal para recebermos o valor devido?

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Bloquear o fornecimento por atraso no pagamento

 

Nós temos a obrigatoriedade de cumprir fornecimento do contrato, no caso de atraso de pagamento por parte de órgãos públicos? Podemos bloquear o fornecimento? Qual a atitude correta a ser tomada na situação em questão?

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Recusa a entregar materiais por falta de pagamento

Pode a administração penalizar um contratado que se recusa a entregar materiais/cumprir o contrato sob alegação de atrasos de pagamentos?

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Atraso no Pagamento de uma Prefeitura

Qual a maneira mais ágil pra efetuar a cobrança de uma Prefeitura que está em atraso com os nossos pagamentos? Existe a possibilidade de ser intentada demanda judicial?

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Direitos no caso de atraso do pagamento

Que direitos podemos alegar no caso de atraso de pagamento dos órgãos licitantes?

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Atraso no Pagamento de até 90 dias

 

Recebi mais um pedido e eles alegaram que a lei permite um atraso de pagamento de até 90 dias e que temos que entregar os materiais para não sofrer as penalidades de descumprimento do edital. Está correto? 

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Balanço Patrimonial Negativo para Licitação

 

A apresentação do Balanço Patrimonial na forma da Lei, pode ser da mesma forma que foi apresentado para efeito do Imposto de Renda, exercício 2005/2006? A minha empresa apresenta neste Balanço resultado negativo (…)

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Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado

É legal exigir para participar de licitação, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado. O fornecimento poderá ser comprovado através de copias de notas fiscais de venda dos produtos licitados?

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Inabilitação por falta de atestado técnico

Participei de uma licitação onde por descuido não enviei o atestado de capacidade técnica e fui inabilitado. Acontece que, havia efetuado um fornecimento da mesma natureza do objeto licitado, para o mesmo órgão a pouco tempo atrás.

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Comprovação de capital integralizado

Qual documento deverá ser apresentado para comprovação de capital integralizado? O que fazer no caso de certidão de tributos mobiliários se a empresa não possui imóveis?

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