Apoio jurídico

Os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente?

Em uma concorrência, foram solicitados atestados de capacidade técnica, tanto para a fase de habilitação e quanto para fase de proposta técnica. Nossa dúvida é: os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente?   Segundo a Lei N° 8.666/93: “Art. 43.  A licitação será […]

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Uma prefeitura me aplicou impedimento de licitar sem direito de defesa. O que devo fazer?

Uma prefeitura me aplicou impedimento de licitar sem direito de defesa. O que devo fazer?   É preciso verificar os motivos alegados pela Prefeitura em questão, e a partir desta análise avaliar os possíveis encaminhamentos. Todo administrativo deve expor os respectivos motivos. De modo geral, todo ato da Administração é passível de recurso administrativo. Consta […]

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Como elaborar um pedido de cancelamento de ATA de Registro de Preços?

Preciso de uma orientação para elaborar um pedido de cancelamento de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, que já foi assinada, mas que o valor que ganhamos o pregão não tem como atender, pois, o fornecedor cotou o valor errado, e agora que pedimos o produto que ele viu o erro cometido. Ainda não recebemos ORDEM […]

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É permitido o Edital exigir o alvará de funcionamento como requisito?

Um edital exige o alvará de funcionamento como requisito para habilitação. Isso é permitido?   Já entendeu o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 7982/2017), que, para fins de habilitação jurídica, é veda a exigência de apresentação de alvará de funcionamento sem a demonstração de que o documento constitui exigência do Poder Público para […]

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Pode cancelar uma licitação realizada cujo valores foram abaixo da cotação?

Participei de uma licitação e fui vencedor de vários itens. Os valores que vencemos no pregão foram todos abaixo da cotação conforme o edital.  Agora a prefeitura enviou para nossa empresa um oficio revogando, ou seja, cancelou a licitação. Ligamos para o pregoeiro para saber o motivo da revogação e o pregoeiro disse que o […]

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Os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente?

Em uma concorrência, foram solicitados atestados de capacidade técnica, tanto para a fase de habilitação e quanto para fase de proposta técnica. Nossa dúvida é: os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente?   Segundo a Lei N° 8.666/93: “Art. 43.  A licitação será […]

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Uma prefeitura me aplicou impedimento de licitar sem direito de defesa. O que devo fazer? É preciso verificar os motivos alegados pela Prefeitura em questão, e a partir desta análise avaliar os possíveis encaminhamentos. Todo administrativo deve expor os respectivos motivos. De modo geral, todo ato da Administração é passível de recurso administrativo. Consta no […]

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Preciso de uma orientação para elaborar um pedido de cancelamento de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, que já foi assinada, mas que o valor que ganhamos o pregão não tem como atender, pois, o fornecedor cotou o valor errado, e agora que pedimos o produto que ele viu o erro cometido. Ainda não recebemos ORDEM […]

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É permitido o Edital exigir o alvará de funcionamento como requisito?

Um edital exige o alvará de funcionamento como requisito para habilitação. Isso é permitido?   Já entendeu o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 7982/2017), que, para fins de habilitação jurídica, é veda a exigência de apresentação de alvará de funcionamento sem a demonstração de que o documento constitui exigência do Poder Público para […]

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Pode cancelar uma licitação realizada cujo valores foram abaixo da cotação?

Participei de uma licitação e fui vencedor de vários itens. Os valores que vencemos no pregão foram todos abaixo da cotação conforme o edital. Agora a prefeitura enviou para nossa empresa um oficio revogando, ou seja, cancelou a licitação. Ligamos para o pregoeiro para saber o motivo da revogação e o pregoeiro disse que o […]

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