A Prefeitura da Cidade de São Paulo acaba de lançar uma nova ferramenta que promete transformar as contratações públicas: o Guia de Compras Públicas, que orienta servidores municipais a realizar aquisições de forma mais eficiente, responsável e sustentável. O anúncio foi feito por Marcela Arruda, Secretária Adjunta de Gestão, em
Apoio jurídico
A inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição
A Lei N° 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, determina a realização de licitação. Porém, também prevê que a licitação é inexigível, diante da inviabilidade de competição, em especial nos casos elencados em seu artigo 74. O primeiro caso é a aquisição de materiais, de equipamentos ou
A nova Lei de Licitações e a importância do Estudo Técnico Preliminar
Desde o dia 01/01/2024, a aplicação da nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 tornou-se obrigatória à Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Essa Lei substituiu a Lei n° 8.666/1993 (licitações e contratos), a Lei n° 10.520/2002
O dia mundial da alimentação e o programa de alimentação do trabalhador – PAT
Roberto Baungartner* O Dia Mundial da Alimentação é comemorado em 150 países no dia 16 de outubro, mesma data de fundação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – FAO. A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe, em seu Art. 25, que todo ser humano tem direito à
Robótica educacional no ensino contemporâneo
A educação integra os direitos sociais (CF, Art. 6°), sendo direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, Art. 205). Assim, o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a
Para fazermos uma Ata de Registro de Preços de um consórcio, usamos os dados de todos os municípios ou do maior município do consórcio?
É possível a realização de licitação compartilhada por consórcio público, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), desde que haja expressa previsão em seu ato constitutivo. Nesse caso, o consórcio pode atuar apenas como órgão gerenciador, com amparo técnico e logístico para
As eleições municipais de 2024 e as restrições ao uso da inteligência artificial
Nas eleições municipais de 2024 cerca de 153 milhões de eleitores poderão votar, em 5.568 municípios, para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O 1° turno ocorrerá no dia 6 de outubro, o 2° turno no dia 27 do mesmo mês, apenas para os candidatos a prefeito que não obtiverem mais
O impacto da lei nº 14.133/2021 nas contratações de obras e serviços de engenharia
Christianne de Carvalho Stroppa[1] 1. Introdução A Lei nº 14.133/2021 que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” independente de críticas que se possa fazer a ela, quando trata de obras e
Aniversário de 40 anos do programa de alimentação do trabalhador – PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PATfoi instituído pela Lei n° 6.321, de 14/04/1976, vindo a completar 48 anos em 2024, tendo percorrido treze mandatos de Presidentes da República. O PAT beneficia atualmente cerca de 24 milhões de trabalhadores, por meio de restaurantes internos, cestas de alimentos e
Lei nº14.133, de 1º de Abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,