Apoio jurídico

Uma empresa que retirou o envelope de habilitação pode ser convocada novamente para o pregão?

Quando uma empresa retira seu envelope de Habilitação após o termino da licitação, e a sua proposta ainda está classificada, ela pode ser chamada novamente para o pregão?   Resposta: Os envelopes de habilitação somente devem ser devolvidos após a assinatura do contrato. Uma vez retirados do órgão público, entendo que não há mais condições […]

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Pode ser exigido garantia de um ano para uma licitação de aquisição de ônibus com 16 anos de uso?

Em um pregão para aquisição de um Ônibus Usado ano 2002, constou no Edital garantia de um ano para o veículo, tendo que indicar assistência técnica com estoque de peças de reposição para não prejudicar o serviço do veículo. Uma vez que o veículo já está com 16 anos de uso, como exigir garantia para […]

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Um edital pode ser especifico na solicitação de artistas e grupos musicais?

Um pregão em seu termo de referência, de uma licitação para festival, é solicitado artistas e grupos específicos, com o nome de quem eles querem de artistas. Gostaria de saber se isso é legal, se procede. Se caso não contatar quem é pedido nesse edital o órgão pode cancelar a licitação?   Os Municípios contratam […]

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Empresas ME podem prestar serviços de recepção?

Nossa empresa é Eireli EPP e Simples Nacional. Se realizarmos serviços de recepção seremos obrigatoriamente excluídos do Simples? Se houver a exclusão, qual lei rege esta obrigatoriedade?   A disponibilização de profissionais para serviços de recepção podem ser caracterizados como “cessão de mão de obra”. Neste caso há dispositivo expresso na Lei Complementar nº 123/06 […]

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Após ter assinado o contrato e o serviço somente ser solicitado após um ano. O contrato permanece válido?

Vencemos uma licitação de obras e assinamos o contrato em agosto de 2017, porém devido a problemas de envio de informação entre município e órgão responsável pelo recurso após UM ANO o município nos contatou para dar início a obra. O contrato está válido? É possível a empresa pedir a rescisão contratual sem ter prejuízo […]

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Qual critério de julgamento em caso de atraso na entrega do envelope?

Participamos de uma concorrência pública, o horário de protocolo dos envelopes era até as 14:00 horas, uma empresa protocolou os envelopes as 14:09 horas. O setor de protocolo recebeu os envelopes e o envelope da documentação de habilitação dessa empresa foi aberto involuntariamente e foi feita a conferência ‘superficial’ dessa documentação sendo rubricada pelos presentes. […]

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É obrigatório comprovar veracidade dos atestados de capacidade técnica?

Em uma licitação o edital exige na qualificação técnica atestados com somatório de outros. O pregoeiro abriu diligencia pedindo comprovação de execução dos atestados apresentados, pela empresa vencedora, e que comprovem através de contratos, notas fiscais, e folhas de pagamento. A empresa é obrigada a comprovar execução desses atestados?   Em caso de dúvida sobre […]

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De acordo com a Lei n° 8.666/93 qual é a melhor forma de subcontratação?

Participamos de muitos pregoes, e alguns falam que e vedado a PRESTADORA DE SERVIÇO ceder, subcontratar, no todo ou em parte do objeto deste contrato, nos casos omissos serão resolvidos de acordo com a lei nº 8.666/93 e com decreto estadual nº 6.544/89 e demais normas. Gostaria de entender essas leis, e qual e melhor […]

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Como proceder quando o município está pagando um valor incorreto para a empresa vencedora?

Participamos de um processo licitatório e ocorreu a seguinte situação: Nós (EMPRESA A) e outra empresa (EMPRESA B). A proposta da EMPRESA A, foi de R$ 83.000,00, e da EMPRESA B foi de R$ 89.000,00 No entanto a Empresa B, que não é LTDA, teve o benefício da lei 123/2006 e ofertou um novo valor […]

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Acordão nº 12369/2018

Modelo de Contratação mais vantajoso para administração (Comodato x Aquisição) ACÓRDÃO Nº 12369/2018 – TCU – 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo […]

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