Apoio jurídico

Devido o COVID-19 posso solicitar a antecipação do pagamento ao órgão publico?

Consulta: Tenho um contrato de milhões com uma empresa pública regida pela Lei 13.303/16 e terminamos de entregar todos os materiais exceto uma parte que não passou na inspeção. Com a atual situação financeira da empresa por causa da COVID-19, gostaria de saber onde posso me basear para solicitar a antecipação do pagamento, sendo que […]

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A PANDEMIA ANUNCIADA EM VÁRIAS CIDADES

Em decorrência da pandemia anunciada várias cidades estão nos procurando para realizar compras emergenciais pois seria impossível realizar todo o processo de compra via licitação.   Consultas: 1 – Quais são as regras para vendas por dispensa? Resposta: Lei N° 13.979 de 06/02/2020 e o Decreto N° 10.288/2020   2-  Pode-se utilizar estado de calamidade […]

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Levando em consideração o aumento do dólar posso fazer um pedido de realinhamento de preço?

Consulta: A nossa empresa sagrou-se vencedora de uma licitação de registro de preço de produtos importados da China. A ata porém será publicada por agora (2020), mas o pregão e a cotação ocorreu ainda no ano passado (agosto de 2019). Desde então, o dólar, que estava previsto um aumento, pelo próprio governo de até R$ […]

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As sociedades de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela Lei 13.303/2016?

Consulta: Com o advento da Lei 13.303/2016 as sociedade de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela Lei 13.303/2016?   Resposta: SIM,  as sociedade de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela LEI FEDERAL 13.303/2016, que dispõe o seguinte: . Art. 1º Esta Lei dispõe […]

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Realizada uma ARP pode o órgão gerenciador se recusar a adesão por um órgão não participante, mesmo que ainda não tenha consumido nada da ARP?

Consulta: Feito uma ARP pode o órgão gerenciador se recusar a adesão por um órgão não participante, mesmo que ainda não tenha consumido nada da ARP? Se sim, há fundamentação legal para tal recusa?   Resposta: Todo ato administrativo deve ser motivado. A recusa será admissível se houver razões devidamente motivadas e suficientes no caso […]

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Atingindo o número máximo de adesões permitidas para o primeiro colocado, pode o órgão gerenciador chamar o segundo colocado para se manifestar sobre o interesse por alguma adesão à ARP?

Atingindo o número máximo de adesões permitidas para o primeiro colocado, pode o órgão gerenciador chamar o segundo colocado para se manifestar sobre o interesse por alguma adesão à ARP? Se sim, para o segundo colocado o limite máximo de adesões será igual ao do primeiro?   Resposta: Quando a quantidade máxima já foi atingida […]

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Qual o número máximo de adesões que o órgão pode permitir?

Consulta: Qual o número máximo de adesões que o órgão gerenciador pode permitir? Qual a fundamentação legal?   Resposta: Não há um número máximo de adesões, mas quantidades máximas por adesão e pela soma total de adesões, sendo que: I – não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos […]

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O segundo colocado com preço registrado será chamado em quais situações?

Consulta: Participamos de um pregão eletrônico, no sistema de registro de preço. Não obtivemos êxito na fase de lances, contudo, conforme previsão editalícia, tivemos nosso preço (o mesmo do lance vencedor) registrado no chamado cadastro de reserva. Cenário 1: Caso um órgão não participante da ARP resolva aderir à ARP, sendo que o primeiro colocado […]

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De acordo com o Decreto Nº 10.024, qual valor desobriga a apresentação do atestado de capacidade técnica na proposta?

Consulta: Segundo o decreto do novo pregão, em relação ao atestado de capacidade técnica, qual valor que desobriga a apresentar o atestado na proposta?   Resposta: Segundo o Decreto N° 10.024, vigente a partir de 28/OUT/2019, o valor estimado, ou o valor máximo aceitável para a contratação, poderá não constar no edital, em razão do […]

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Pode conter no edital exclusividade para empresas locais?

Consulta: A prefeitura X publicou um edital com exclusividade para empresas locais. Esta prática é legal, cabe recurso?   Resposta: Entendo que é ilegal o edital de licitação que estipula exclusividade para empresas locais. Por isso, cabe impugnação.  A Lei Complementar N. 123/2006 admite “prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte […]

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