Apoio jurídico

O Microempreendedor individual pode participar de uma licitação que ultrapasse o valor anual do MEI?

Referente a empresa do micro empreendedor individual ele tem um limite de faturamento anual, caso queira participar de uma licitação que já irá ultrapassar o valor anual do MEI exemplo R$ 120.000,00, poderei participar, e caso ganhe posso fazer alteração para Micro empresa?   Resposta: SIM, o MEI pode participar de licitações, devendo providenciar o […]

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A autenticação do sped pode ser validada após a abertura da Licitação?

Consulta: O fato de ainda não termos a nossa autenticação do SPED devido a morosidade da JUCESP da qual não temos controle, podemos ser penalizados por motivo alheio a nossa responsabilidade? A segunda colocada foi inabilitada pelo mesmo fato e agora a 3ª colocada foi chamada e apresentou a autenticação obtida na mesma data que […]

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Um licitante com um familiar vereador do município pode participar de licitação?

Um licitante cujo o pai e vereador no município pode participar de pregão presencial?   A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES DE SERVIDORES NAS LICITAÇÕES Em princípio, um licitante cujo pai é vereador no Munícipio pode participar de pregão presencial no mesmo. A ordem econômica, segundo a Constituição Federal, é fundada na livre iniciativa, de modo que […]

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O contrato pode evoluir sem o valor total do empenho?

Ganhamos uma concorrência para prestação de serviços no Valor R$ 600.000,00. Recebemos o contrato com o valor de R$ 600.000,00, porem no mesmo contrato informa que o valor do EMPENHO foi de R$ 60.000,00, ou seja apenas 10% do valor contratual. Fizemos o questionamento, e nos foi informado que esta era a verba disponível no […]

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A impugnação pode ser feita antes da abertura das propostas?

Recentemente participamos de um Pregão referente a REGISTRO DE PREÇOS, para aquisição de veículos, fomos desclassificados porque nossos veículos apesar de atender a todos os itens do edital, não atendeu ao item de comprimento do veículo que foi exigido. Fomos desclassificados e automaticamente chamaram o único participante que tem o veículo exatamente na medida solicitada. […]

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Qual prazo do certame de um pregão eletrônico internacional?

Iremos participar de um pregão eletrônico internacional, e gostaria de saber se o prazo da publicação do edital até a data do certame, pode ser somente de 15 dias? Existe alguma jurisprudência que indique mais prazo? Pergunto pois 15 dias é muito pouco para uma empresa internacional providenciar toda a documentação exigida, pois é necessária […]

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Qual o prazo para obter atestado de capacidade técnica?

Qual o prazo pra uma firma obter uma capacidade técnica, SE ela só tem 3 meses de FUNCIONAMENTO?   A matéria é regida pela Lei N. 8.666/93, Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (…) II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos […]

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Quais as regras de utilização do benefício das microempresas?

Participamos de um Pregão Eletrônico e ficamos na terceira colocação. A primeira empresa foi desclassificada, a segunda foi convocada a enviar o anexo no sistema, porém esta empresa segunda colocada não é ME/EPP, e o sistema não fez a convocação do benefício da lei 123. O valor da empresa segunda colocada ficou dentro da margem […]

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É legal uma licitação exigir patrimônio mínimo?

Uma licitação pede 10% de patrimônio, referente ao valor da contratação, e só nesse quesito não conseguimos atender o edital. Nesse caso podemos impugnar o edital?   A jurisprudência a respeito indica que não é admissível a exigência de capital e patrimônio líquido no mesmo edital. Mas, cabe exigir um ou outro, se necessário à […]

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Como comprovar que o procurador está apto a assinar propostas e declarações?

Participamos de uma licitação e uma das empresas entrou com recurso informando que quem assinou nossos documentos não estava apto a tal. Ocorre que quem assinou era um procurador, ele tem uma procuração particular e assina as propostas e as declarações. Como devemos agir?   No caso em foco cabe CONTRARRAZÕES ao recurso contrário à […]

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