Apoio jurídico

Como o Decreto classifica os bens e serviços comuns e os serviços comuns de engenharia?

Consulta: Como o Decreto classifica os bens e serviços comuns e os serviços comuns de engenharia?   Resposta: São classificados como “comuns” os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado. Já o serviço “comum de engenharia” é a atividade ou conjunto de atividades que […]

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No pregão eletrônico no comprasnet, qual é o prazo para se solicitar a impugnação do edital?

Consulta: No pregão eletrônico no comprasnet, qual é o prazo para se solicitar a impugnação do edital?   Resposta: Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos […]

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O Decreto 10.024 aplica-se a quem?

Consulta: O Decreto 10.024 aplica-se a quem? Resposta: Aplica-se à administração pública federal direta, às autarquias, às fundações e as fundos especiais. Também será obrigatório para os entes federativos que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse (ressalvada à possibilidade de edição de lei ou regulamentação específica disciplinando a […]

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Qual o prazo do órgão para analisar um recurso?

Consulta: Gostaríamos de saber quanto tempo o órgão tem para analisar um recurso.   Resposta: A Lei do Pregão (Lei N° 10.520/2002) não fixa o prazo de resposta a Recurso Administrativo. Porém, determina a aplicação subsidiária da Lei Geral de Licitações (Lei N° 8.666/93). A propósito, a Lei N° 8.666/93, dispõe o seguinte: “Art. 109.  […]

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É possível o responsável técnico de uma empresa, transferir seus acervos para outra empresa sem ser sócio?

Consulta: É possível o responsável técnico de uma empresa A, transferir seus acervos para uma empresa B sem ser sócio?   Resposta: O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, segundo o Acórdão – 2208/2016 Plenário, decidiu o seguinte: ENUNCIADO Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins […]

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Devido à falta de matéria prima na pandemia atrasamos a entrega e o órgão quer nos cobrar multa pelo atraso. Podemos contestar que o problema foi gerado pela falta de material, conforme divulgado pela imprensa?

Consulta: Em uma licitação, atrasamos a entrega devido a pandemia, ou seja, falta de matéria prima, agora o órgão quer nos cobrar multa pelo atraso. Pergunto? Isso é normal ou podemos contestar que o problema  foi gerado pela falta de material, conforme amplamente divulgado pela imprensa.   Resposta: É possível apresentar defesa com base em […]

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Gostaríamos de saber quanto tempo o órgão tem para analisar um recurso.

Consulta: Gostaríamos de saber quanto tempo o órgão tem para analisar um recurso.   Resposta: A Lei do Pregão (Lei N° 10.520/2002) não fixa o prazo de resposta a Recurso Administrativo. Porém, determina a aplicação subsidiária da Lei Geral de Licitações (Lei N° 8.666/93). A propósito, a Lei N° 8.666/93, dispõe o seguinte: “Art. 109.  […]

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É possível o responsável técnico de uma empresa A, transferir seus acervos para uma empresa B sem ser sócio?

Consulta: É possível o responsável técnico de uma empresa A, transferir seus acervos para uma empresa B sem ser sócio?   Resposta: O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, segundo o Acórdão – 2208/2016 Plenário, decidiu o seguinte: ENUNCIADO Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins […]

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Em uma licitação, atrasamos a entrega devido a pandemia, ou seja, falta de matéria prima, agora o órgão quer nos cobrar multa pelo atraso. Pergunto? Isso é normal ou podemos contestar que o problema foi gerado pela falta de material, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

Consulta: Em uma licitação, atrasamos a entrega devido a pandemia, ou seja, falta de matéria prima, agora o órgão quer nos cobrar multa pelo atraso. Pergunto? Isso é normal ou podemos contestar que o problema  foi gerado pela falta de material, conforme amplamente divulgado pela imprensa.   Resposta: É possível apresentar defesa com base em […]

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Uma empresa deu entrada no alvará sanitário no dia 20/10/2020 e ele foi expedido dia 23/10/2020 (essa rapidez é devido o prédio onde se encontra já possuir o alvará) para participar de um pregão eletrônico que foi dia 22/10/2020, o lançamento da proposta foi realizado dia 21/10/2020, sendo que no dia 22/10/2020 a empresa foi declarada vencedora, entregou toda documentação no prazo de 2(dois) dias uteis, após isso houve uma negociação de preço. Essas datas podem ser motivo de desclassificação?

Consulta: Uma empresa deu entrada no alvará sanitário no dia 20/10/2020 e ele foi expedido dia 23/10/2020 (essa rapidez é devido o prédio onde se encontra já possuir o alvará) para participar de um pregão eletrônico que foi dia 22/10/2020, o lançamento da proposta foi realizado dia 21/10/2020, sendo que no dia 22/10/2020 a empresa […]

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