É necessária a realização de uma Licitação para a contratação de uma empresa de Pesquisa Eleitoral?
A pergunta é extremamente complexa, não propriamente pelo questionamento em relação à necessidade de licitar, mas sim, pelo objeto, pesquisa eleitoral. Nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, as contratações da Administração Pública, dependem de previa licitação, ressalvados os casos especificados na legislação, que são, em suma, dispensa e inexigibilidade […]
Continue lendoNa nova Lei das Estatais está impedido de participar de licitações empresas que tenham sócios ou administradores que eram sócios administradores na época em que a empresa foi suspensa, impedida ou declarada inidônea?
A lei 13.303/2016 estabeleceu o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista. O artigo 38, traz um roll de situações que impedem empresas de participar de licitações públicas. Especificamente os incisos VI e VII do referido artigo, estabelece: VI – constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, […]
Continue lendoComo proceder em caso de greve no cartório?
Um edital solicita a certidão negativa de falência mas o cartório está em greve e não consigo tirar. O que devo fazer? Informe a Administração sobre a greve e solicite a possibilidade de participar com a certidão vencida, se comprometendo a entregar a válida tão logo acabe a greve. (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, […]
Continue lendoA prefeitura pode optar por um produto que é considerado referencia, mas não atende ao descritivo do edital?
Participo de pregão na linha de dietas e suplementos alimentares e a minha dúvida é que tem um produto no mercado que é considerado referência, porém NAO atende o descritivo no edital. Portanto, a prefeitura deverá aceitar tanto as dietas que atendem o descritivo do edital, assim como a dieta como referência? Sugiro que […]
Continue lendoA empresa pode estimar um valor na licitação e participar da mesma que forneceu os preços?
Se a empresa quer participar da estimativa de preços, ela poderá participar da licitação para qual ela forneceu os preços? A empresa consulta previamente pela Administração, por motivo de estimativa orçamentária a constar obrigatoriamente no edital, PODE participar como licitante na mesma licitação. (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor […]
Continue lendoEmpresas ME devem ter conta PJ?
Estou participando de um pregão eletrônico e o pregoeiro me pediu o número da conta corrente no banco, mas como sou MEI (Micro empreendedor individual) só tenho conta e poupança. Essa conta serve, ou preciso ter uma conta jurídica? O MEI NÃO É OBRIGADO a abrir uma conta corrente PJ. Para realizar movimentações […]
Continue lendoComo fazer prorrogação de um contrato de serviço de prestação continuada?
Solicito orientação para fazer um ofício com uma fundamentação para prorrogação de um contrato de serviço de prestação continuada. Prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos A duração de contratos administrativos de prestação de serviços de caráter contínuo pode atingir o prazo de sessenta meses, consideradas as suas eventuais prorrogações, como nos […]
Continue lendoA administração pública pode julgar e verificar as informações econômicas financeiras?
Participamos de um certame licitatório e uma empresa questionou as informações constante em nosso livro diários. Gostaria de saber compete ao município julgar esse tipo de afirmação? Inabilitar a empresa pela suspeita do qual a concorrente tenta levantar contra esta empresa de que o livro não possui veracidade? Qual o embasamento que posso utilizar com […]
Continue lendoQual critério de julgamento caso a empresa licitante não apresente o atestado de capacidade técnica?
Em uma licitação uma empresa assinou dizendo que tinha o atestado e não apresentou. O que pode acontecer com ela? No caso de pregão (presencial ou eletrônico) a empresa faltosa, além de ser desqualificada, fica sujeita a sanções ao deixar de apresentar a documentação de habilitação. Nas demais modalidades de licitação a empresa […]
Continue lendoCabe recurso administrativo quando tem excesso de formalismo?
A minha proposta foi desclassificada e o pregoeiro pediu que eu carimbasse toda documentação, mais como não tinha o carimbo pronto, ele me deu um prazo de duas horas e mesmo assim não consegui arrumar o carimbo. Posso entrar em recurso? Se a intenção de interpor RECURSO foi registrada na ATA da respectiva […]
Continue lendoConheça nossos serviços em detalhes
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