Apoio jurídico

Como ocorre o aditamento de contrato?

Consulta: Gostaríamos de esclarecimentos sobre aditamento de contrato, pois temos um contrato ainda em vigência de merenda escolar, e temos a intenção, junto a prefeitura de aditamento do contrato, e nossos preços estão de acordo com o mercado corrente ou até mais baixos. De que forma ocorre esses aditamentos?   Resposta: O aditamento de contratos […]

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Gostaria de saber se o processo administrativo da CGU que estabeleceu pena para minha empresa está automaticamente encerrado (ou extinto) por conta do cumprimento do prazo previsto?

Consulta: Minha empresa foi suspensa de licitar pela CGU (apenas penalização de tempo), tendo a suspensão sido finalizada em 15/05/2020. Gostaria de saber se o processo administrativo da CGU que estabeleceu a pena está automaticamente encerrado (ou extinto) por conta do cumprimento do prazo previsto. Está correto este entendimento?   Resposta: Em consulta ao site […]

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Como eu posso anular o lance enviado em uma licitação?

Consulta: Em uma licitação em que participei acabei enviando um lance inexequível por conta de um erro na digitação. Era para enviar um lance de R$ 7.534,00 porem o lance foi de R$ 75,34. E desta forma fui tratado como vencedor.  Gostaria de saber quais são os caminhos para a anulação do lance?   Resposta: […]

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Um termo de referência pede “equipamento com temperatura 450°c e mesa com 160°. Ocorre que dentre os participantes somente um equipamento atende essa especificação, ou seja, nenhum outro atenderia. Como proceder neste caso?

Consulta: Um termo de referência pede “equipamento com temperatura 450°c e mesa com 160°. Ocorre que dentre os participantes somente um equipamento atende essa especificação, ou seja, nenhum outro atenderia. Como proceder neste caso?   Resposta: O edital é a lei interna da licitação. Esta frase do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles se harmoniza com […]

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É permitido em lei solicitar a comprovação de capacidade técnica operacional através de atestado em nome da empresa licitante?

Consulta: Estamos participando de algumas licitações e temos visto que em alguns editais estão solicitando a comprovação de capacidade técnica em nome da empresa licitante. É permitido em lei solicitar a comprovação de capacidade técnica operacional através de atestado em nome da empresa licitante? Sendo assim, a capacidade técnica de uma empresa deve ser comprovada […]

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Se a pessoa é funcionária da prefeitura, e esta pessoa possui uma empresa, ela pode participar dos pregões desta prefeitura com esta empresa?

Consulta: Se uma pessoa é contratada de uma prefeitura como funcionário, e esta pessoa possui uma empresa, ela pode participar dos pregões desta prefeitura com esta empresa? E ainda, nos pregões exige uma declaração confirmando que: “Declara ainda, para os fins requeridos no inciso III, artigo 9º da Lei no. 8.666/93 e 100 da Lei […]

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Existe a possibilidade do órgão negociar com os licitantes considerando este cenário ou o órgão deverá cancelar e promover novo processo, já que por certo nenhum fornecedor conseguirá atender ao valor estimado?

Consulta: Participei de um pregão eletrônico em março, porém o mesmo, ainda não foi finalizado. Ocorre que devido a pandemia, alta do dólar, escassez de matéria-prima, os fabricantes nos repassaram aumentos consideráveis deste tipo de produto. Estou atualmente como arrematante, mas, recebi do fabricante do produto ofertado um comunicado sobre reajuste de preços, que em […]

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O licitante precisar estar cadastrado para participar de uma licitação pública com modalidade concorrência?

Consulta: Gostaria de saber se, em uma licitação pública da modalidade CONCORRÊNCIA em uma Prefeitura, o licitante tem que estar obrigatoriamente cadastrado?   Resposta: A modalidade concorrência não exige qualquer tipo de cadastro dos licitantes. Aliás, de conformidade com o contido no §1º, do art. 22 da Lei nº 8.666/93, basta que os licitantes comprovem […]

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É obrigatório a apresentação de receita ou somente o processo judicial com a informação do produto?

Consulta: Gostaria de validar se há uma regra clara para atendimento de demanda judicial com bloqueio de valores, temos dúvidas sobre alguns pontos abaixo: – É obrigatório a apresentação de receita ou somente o processo judicial com a informação do produto? – Prazo determinado de vigência da receita, período limite de atendimento do tratamento (ex. […]

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Uma empresa pode exigir a garantia em nota fiscal e suspender o pagamento do produto que venha a dar problemas até a solução?

Consulta: Pode a empresa além de documentos técnicos ainda exigir a garantia em nota fiscal e suspender o pagamento de produto que por ventura venham a dar problemas até a solução?   Resposta: São aplicáveis às licitações públicas o princípio da vinculação ao edital, de modo que as suas disposições obrigam a Administração e as […]

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