Cabe recurso administrativo no caso de uma empresa não comprovar um documento?

Participamos de um Pregão onde a empresa vencedora não apresentou a Planilha de Produtividade para comprovar o valor do m² utilizado para compor sua Proposta. Nos manifestamos com intenção de recurso. Estamos corretos?

Se a exigência de apresentar “planilha de produtividade” fazia parte do edital, sim, sua manifestação está correta.

(Colaborou Prof. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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