Uma empresa que está constituída há 2 meses, poderá participar de licitações públicas sem possuir atestado de capacidade técnica, uma vez que necessita começar de alguma forma para obter tal atestado?
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 (assim como na Lei Federal 10.520/02) a Administração Pública tem o poder de exigir capacidade técnica mínima do licitante, ou seja, prova de desempenho anterior satisfatório, compatível e pertinente ao objeto da licitação.
A Constituição Federal (art. 37, XXI) dá guarida ao mandamento legal. Portanto, além de ser constitucional é também detalhado em lei federal.
Em suma, se a empresa não tem experiência (ou seja, não tem atestado), deverá prestar serviços junto ao mercado privado, a fim de obter atestado de capacidade técnica (lembrando que o atestado pode ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado). Com o atestado em mãos, a empresa terá direito de pleitear sua participação nas licitações públicas.
A outra alternativa, é procurar editais de licitação que não exijam a apresentação de atestado.
(Colaborou Professor Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES)