Quais as vantagens uma empresa ME/EPP teria em uma tomada de preços, sobre os demais licitantes? Ela pode  oferecer desconto de até 10%, mesmo que não tenha um  número mínimo de participantes em igualdades de condições? 

 

O direito ao desempate previsto nos artigos 44 e 45 da LC 123/06,  independe do número de licitantes participantes do  certame. Isto porque, a única condição é verificar se há alguma MPE com proposta de até 10% acima da melhor proposta. 

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações públicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES)