Quando pode ser aplicado o critério de desempate de 5% ou 10% nos casos da lei nº. 123/2006 referente à participação das Micro Empresas  nas licitações? Em quais as modalidades que essas aplicações são diferenciadas?   

 

O desempate de 5% é aplicável somente para a modalidade pregão, por sua vez, o de 10% é aplicável nas demais modalidades de licitação, previstas na Lei n° 8.666/93 (concorrência, tomada de preços, convite). 

   

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações públicas, contratos administrativos e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES)