Consulta:

O  professor Ariosto informou que o órgão pode sim deixar de apresentar vistas ao processo em relação a dados que contenham informações relevantes em relação ao preços estimado do processo (cotações de preços) , pois se o preço não foi divulgado no edital entende-se que o preço é sigiloso até o final do processo.

Como eu posso proceder em um caso onde o órgão se negou a apresentar todas as etapas de vista ao processo por inteiro mesmo o processo já tenha finalizado?

 

 

Resposta:

A obtenção de informações tem matriz constitucional e é efetivo sobretudo em processo administrativo de licitação:

“Art. 5º. […]

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”.

E, ainda, para a obtenção de informações relativas a procedimentos licitatórios já finalizados, a Lei Federal nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) – estabelece cláusula específica:

“Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (…) VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; (…) ”

Portanto, é indiscutível o direito à informação relativa a licitações e contratos.

 

(Colaborou Prof. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).