Como proceder no caso de uma empresa entrar com recurso sobre a documentação?
Participamos de um pregão e outra empresa entrou com recurso referente a documentação que já foram aceitas pela comissão. Preciso de ajuda, como proceder uma resposta? A empresa consulente, cuja habilitação foi objeto de recurso por parte de empresa concorrente, deverá apresentar CONTRA-RAZÕES, conforme as disposições legais abaixo transcritas, podendo argumentar, se for o caso, […]
O leiloeiro de uma prefeitura pode ser um funcionário local?
Entrei em contato com a Prefeitura a respeito de leilão de veículos, e fui informado que o leiloeiro da Prefeitura é um funcionário local, isto não é ilegal? Segundo a Lei N. 8.666/93: Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente. […]
Como funciona o processo de decisão sobre um recurso?
Estamos participando de um pregão e apresentamos recurso quanto a habilitação do primeiro colocado. Durante o recurso o pregoeiro pode fazer diligencia? O pregoeiro pode aceitar na contrarrazões documentos adicionais do habilitado? Duas empresas apresentam recursos, mas na decisão do pregoeiro ele apresentou resposta mencionando apenas uma empresa. O pregoeiro pode apresentar a sua decisão […]
Qual o percentual de empate ficto que a ME/EPP tem em uma licitação?
Qual o percentual de benefícios para uma micro empresa em relação ás outras? Penso que a Consulente quer saber qual o percentual de empate ficto que a ME/EPP tem em uma licitação. Se a modalidade for Pregão, o percentual é de até 5%, tendo como referência à proposta mais vantajosa. Se as modalidades forem Concorrência, […]
É legal exigir declaração de que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa?
Um edital de licitação, modalidade Pregão pede em uma das suas cláusulas “Declaração de que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento em atendimento à vedação disposta na Lei n° 12.465/2011, art. 20, XII.” É legal […]
Após a empresa ser declarada vencedora o Órgão Público deve publicar no Diário Oficial?
Vencemos uma licitação (pregão presencial), assinamos o contrato e já recebemos a ordem de serviço para iniciar o serviço na próxima segunda-feira. Não houve qualquer publicação em Diário Oficial, nem jornal da cidade sobre a adjudicação e homologação. É correto? Como devemos proceder? A Consulente pode solicitar à Administração contratante que lhe forneça tais informações. […]
Em que momento a empresa deve apresentar documentos referente a qualificação econômico-financeira?
Em que momento devo apresentar a garantia para a licitação, apresento na hora da abertura ou apenas caso ganhe? A garantia para licitar é um documento referente à qualificação econômico-financeira (art. 31, inciso III da Lei nº 8.666/1993), desta forma, deve ser apresentada junto com os documentos de habilitação. (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada […]
É possível participar de uma licitação sem uma certidão que havia sido solicitada?
Se um licitante solicita um dia antes, por e-mail uma certidão municipal e no dia da licitação ao tentar retirar essa certidão no órgão responsável do órgão licitador e não consegue por falha no sistema, lhe assiste direito participar do certame sem tal certidão? Nas licitações nas modalidades de (1) concorrência, (2) tomada de Preços, […]
Como comprovar a exigência referente a empresa com 100 ou mais empregados preencha parte do seu quadro com pessoas com deficiência?
Num edital consta a obrigatoriedade de atendimento á Lei Federal de preenchimento no quadro de funcionários com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência. Qual documento devo enviar para comprovar esse atendimento? Como consultar se as outras empresas que estarão participando, atendem esta questão? Se alguém apresentar apenas uma declaração (sem qualquer prova de contratação) […]
O que fazer no caso da entidade não responder um recurso impetrado pela empresa?
Em um processo licitatório na qual fomos vencedores, uma empresa concorrente entrou com recurso para nos inabilitar, e foram feitas as contra razões protocoladas dentro do prazo estipulado no edital. Foi estabelecido o prazo de 5 dias para o parecer da comissão e setor jurídico, porém a comissão de licitação bem como o corpo jurídico […]