Prazo para processo administrativo sancionatório
Em 2011 recebemos um empenho de um Órgão Federal para realizarmos a entrega de um equipamento no prazo de 30, mas efetuamos a entrega após o prazo solicitado no edital, ou seja, com atraso de 60 dias. Hoje, aproximadamente 02(dois) anos após a entrega do material, recebemos uma Notificação deste Órgão informando a abertura de Processo Administrativo para aplicação de penalidades em virtude do descumprimento do prazo de entrega estipulado no Edital. A Lei estipula algum prazo máximo para o envio deste tipo de Notificação, visto que já se passaram dois anos após o fato ocorrido? Esta Notificação recebida procede?
Balanço Patrimonial para MPE’s
Existe legislação que isenta a microempresa da apresentação de balanço patrimonial em licitações?
Lei do Carona: Sistema de Registro de Preços
A Lei sobre Carona acabou? Esse tipo de aquisição “Carona” ainda é possível? Qual o tramite?
Regra para Classificação das Propostas
No pregão eletrônico, qual a regra para classificação das propostas para lances? Existe limite de concorrência ou participam dos lances todas as empresas que apresentaram propostas?
Diferença entre ONGs & OCIPs
Qual a diferença entre a ONG e a OSCIP? Quais os documentos necessários para fazer um contrato entre uma ONG com uma OCIP?
Desclassificação: Índice de liquidez
Em um processo licitatório, na modalidade CONVITE, nossa empresa foi a única a comparecer e desclassificada pelo índice de liquidez menor que 1,5. Está correto?
Lei n° 12.846, de 1 de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Decreto n° 8.063, de 1º de agosto de 2013
Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.
Novo Decreto SRP: Prorrogação das Atas de Registro de Preços
Pelo novo decreto que regulamenta o Registro de Preços, a validade da Ata não pode ser superior a 12 meses, portanto ao final dos 12 meses ela não pode ser prorrogada? E as atas que estavam vigentes antes do novo decreto, poderão ser prorrogadas? Por qual prazo?
Objeto não compatível com o solicitado no pregão
Participamos de um pregão presencial, onde classificaram apenas 02 empresas para etapa de lances, declinamos e ficamos em 2º lugar. Solicitamos, então, o direito de recurso, pois no contrato social do vencedor, o objeto não é compatível com o solicitado no pregão. Por favor, precisamos saber se há algum artigo na Lei que nos ampare para entrarmos com este recurso.