Participei de uma licitação e no edital eles pediram Prova de Regularidade Federal, Estadual e Municipal. Apresentei todas as certidões, mas na municipal só o mobiliário e como eles não especificaram que queria mobiliário e imobiliário, me desclassificaram da concorrência, Posso recorrer dessa desclassificação?

 

O recurso pela inabilitação é até possível, entretanto, normalmente, quando uma licitação é realizada por um Município, devem ser apresentadas as certidões mobiliária e imobiliária.

 

Seria importante verificar que referida Municipalidade, em norma própria, não exige a apresentação de tal certidão (imobiliária).

 

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídico da RHS LICITAÇÕES)