Art. 22, §3º e §6º da Lei nº 8.666/1993
Quanto a modalidade carta convite, a maioria dos municípios em nossa região não publica e não comunica aos fornecedores cadastrados sobre a licitação, apenas colocam no mural.e se a empresa não vai verificar em loco não fica sabendo da mesma. Existe algum documento que posso protocolar na prefeitura para que eles fiquem obrigados a comunicar minha empresa, quando houver licitações por carta convite?
Prazo Máximo de Prorrogação do Contrato
Assinamos um contrato publico com duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, que poderá ser prorrogado por igual(ais) e sucessivo (s) período (s), a critério da Administração,até o limite de 60 (sessenta) meses,. Nossa dúvida é se o prazo de prorrogação é de até 60 meses (12 meses iniciais de contrato + 60 meses de prorrogação = totalizando 72 meses de contrato) ou se o total do contrato seria de 60 meses (12 meses iniciais de contrato + 48 meses de prorrogação = totalizando a quantidade máxima de 60 meses para esse contrato)?
O que fazer quando OP não cumpre com o contrato?
Quando o Órgão Público não cumpre com o contrato de uma licitação, não adquirindo o serviço e/ou o produto requisitado, qual é a medida a se tomada?
Edital direcionado X Impugnar Edital
Somos fornecedores de maquinas e nos deparamos com editais dirigidos claramente a determinado fornecedor, como devemos proceder?
Convite: Minimo de 3 participantes no Pregão
1º No convite na data prevista para abertura, poderá o Pregoeiro realizar a licitação caso não compareça a quantidade mínima de 03 empresas? Qual seria o procedimento correto a ser tomado? 2º Caso se façam presentes três empresas, mas uma delas encontra-se com a documentação de habilitação irregular, o pregoeiro poderá prosseguir com o certame?
Prazo para Recurso nas Licitações
No edital consta que o prazo de recurso é de 3 três dias, devo considerar o Recurso 3 dias corridos ou úteis? A própria unidade desconhece o correto?
Exigências de Garantia e Capital Social
Pretendo participar de um pregão de prestação de serviços e o edital apresenta planilha com os serviços e valores orçados pela Administração. Gostaria de saber se as exigências a seguir são legais: 1 – Exigência de garantia de participação no valor de 1% do valor orçado; 2 – Concomitante com a garantia a exigência de capital social ou patrimônio liquido no valor de 10% do orçado; 3 – Exigência de visita técnica dos serviços. 4 – No caso de licitações na modalidade Pregão pode-se aplicar os critérios de preços inexequíveis?
Penalidades da Licitação
Fomos penalizados por um órgão Federal e estamos impedidos de participar e contratar, pelo período de 90 dias, nesse caso, o impedimento de contratar é apenas com órgãos Federais, ou para qualquer órgão?
Modelo: Apresentação de Declaração
Existe um modelo de apresentação de declaração referente prova de atendimento aos requisitos, previstos na Instrução Normativa nº. 04/2010?
Restrição Geográfica
Com relação a restrição geográfica, estou diante de outra licitação com uma cláusula que declara que o consulente deve estar instalado à no máximo 100 km de distância do município, e minha empresa se encontra à 135 km. No caso o objeto é prestação de serviços de exames de alta complexidade. Diante destas informações, há como impugnar o edital? Sob quais alegações?