O Edital que destinado a EPP e ME caso venha a fracassar por falta de participantes poderá ser alterado no próximo para uma disputa aberta?
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Qual ferramenta uma empresa dispõe para realizar a fiscalização de um contrato durante a execução?
A empresa licitante vencedora do certame, depois da fase de lances, finalizou a sua proposta de preços com um deságio de 80% com relação ao valor estimado no Edital. Diante dos fatos, eu suponho ter 02 alternativas: 1) Impetrar Mandato de Segurança, o que provavelmente paralisaria o processo. E 2) Deixar o processo seguir, o contrato ser assinado, e posteriormente fiscalizar a execução do mesmo. Posto isso, pergunto: qual ferramenta eu disponho para realizar a fiscalização do contrato durante a execução.
Projeto de Lei do Senado nº 584, de 2011
Aprovada duas mudanças na Lei de Licitações pelo Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, […]
Projeto de Lei do Senado nº 584, de 2011
Aprovada duas mudanças na Lei de Licitações pelo Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, […]
Ribeirão Pires dispensa licitação para Saúde
31 de Maio de 2017 A Prefeitura de Ribeirão Pires dispensou concorrência pública para definir empresa que administra o sistema de Saúde da cidade após o término do contrato com a Santa Casa do município. Sem licitação, a APGP (Associação Paulista de Gestão Pública) foi selecionada para gerir principalmente a […]
Licitação da Prefeitura de Palmas pretende comprar cones com sobrepreço de 161%, diz MPE
30 de Maio de 2017 Uma licitação feita pela Prefeitura de Palmas está sendo investigada por suspeita de superfaturamento. De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), a Secretaria de Trânsito pretende comprar itens com preço acima do valor de mercado. Um cone de sinalização, por exemplo, foi cotado por […]
Tribunal de Justiça abre processo de licitação para construção de novo Fórum em Juiz de Fora
31 de Maio de 2017 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu nesta quarta-feira (31) o processo de licitação para escolher a empresa responsável pela construção do edifício do novo Fórum da Comarca de Juiz de Fora. O edital foi publicado no Diário do Judiciário eletrônico e as […]
Após processo anulado, nova licitação da Zona Azul Eletrônica começa em até 60 dias, diz secretário
31 de Maio de 2017 Nos próximos 60 dias terá início o processo de licitação para concessão da Zona Azul Eletrônica de Campinas (SP). A informação foi divulgada nesta quarta-feira (31) pelo secretário municipal de Transportes, Carlos José Barreiro. O anúncio ocorre após tentativas frustradas de “emplacar” o estacionamento rotativo […]
Blog detecta “vícios” e irregularidades em licitação para digitalização de documentos públicos em Timon
26 de Maio de 2017 Fora do ar por mais de uma semana, o Diário Oficial do Município de Timon voltou a circular no último dia 23 deste com novidades e “edições extras”. Numa dessas edições extras, o blogdoribinha detectou a publicação de “formalização” de uma licitação para serviços de […]
Uma licitação pode ser exclusiva para ME/EPP sendo o valor acima de R$ 80.000,00?
Solicitei questionamento de um Edital em que estava fechado para participação exclusiva ME/EPP, com o argumento de aumentar a gama de participantes. A resposta da pregoeira foi negativa, pois estavam respaldados pela Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pela Lei Distrital nº 4.611/201, conforme artigo. O Art.25. “Serão destinadas à participação exclusiva de entidades preferenciais as contratações cujo o objeto tenha o valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).” Justamente pelo valor é que retornei à pregoeira, pois o valor total de aquisição do certame é de R$ 200.000,00. Então ela me retornou dizendo que a Licitação é por ITEM e não o valor total da Aquisição. Isto está correto?