Por: Toshio Mukai
 

SUMÁRIO

I – A Consulta
II – Introdução: Os Aspectos e Temas Jurídicos Envolvidos na Questão
III – Desenvolvimentos doutrinários sobre os temas: discricionariedade, motivação, finalidade da norma e dever-poder
IV – Análise e conclusões sobre a exata interpretação do art. 57, II (serviços contínuos) da Lei nº 8.666/93
V – Respostas aos quesitos