Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Tribunal de Contas autoriza Agespisa a contratar serviços sem licitação
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí autorizou a Agespisa a contratar serviços de leitura de hidrômetro sem licitação em caráter emergencial. A medida também obriga o presidente da empresa, Raimundo Nogueira Neto, a realizar uma licitação pública o mais breve possível. A decisão foi unânime e acolheu […]
Nova lei dispensa licitação para contratação pelo governo de chips do Ceitec
Norma também prevê exigência de contratação de produtos e serviços nacionais nas obras do PAC A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.745/12 que dispensa licitação para a contratação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) por órgãos e entidades da administração pública para a […]
Suspensão Temporária
Uma empresa teve a Suspensão Temporária em um determinado Órgão Publico, conforme a Lei federal 8666/93 artigo 87 inciso III, período de sanção 2 anos. Gostaríamos de saber se esta empresa não pode participar de processos licitatórios durante o período só no órgão que aplicou a punição, ou ela está impedida de participar em qualquer órgão sendo ele federal, municipal ou estadual?
Contratação de Empresas Tercerizadas
É possível, mediante licitação, que um órgão público contrate diretamente com uma franqueada dos Correios? Há algum impedimento na lei 8.666 que inviabilize esta contratação? Ou seja, o franqueado dos Correios (que é um terceirizado) pode celebrar contrato administrativo com órgão público, após a devida licitação.
Qualificação Técnica nas Licitações
Minha empresa é nova e nunca executamos uma obra, mas tenho um engenheiro que tem experiência e muitos acervos e está registrado no contrato social como Diretor Técnico. Um edital solicitou a Comprovação técnica em nome da empresa. Posso impugnar este edital e só apresentar o acervo do engenheiro?
Matriz e Filial: Pagamentos e Procedimentos
Podemos informar na proposta da filial, o número da conta da matriz, para que os pagamentos da filial sejam depositados?
Prazo de Pagamento
Ganhamos uma licitação em uma prefeitura no valor de R$200.000,00. O produto foi entregue em duas notas fiscais, e eles fizeram o pagamento de uma nota no valor de R$ 90.000,00 e ficou faltando o restante. Agora a Prefeitura está querendo transferir para próxima administração.
Regime especial de licitação já domina compras públicas
Desde julho, o novo regime passou a englobar os empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em outubro, foi estendido para a área de educação e, neste mês, o Congresso aprovou sua aplicação às compras da saúde. Levantamento feito pelo Valor aponta que os orçamentos planejados para os próximos […]
Planejamento debate o futuro das compras públicas sustentáveis
O Ministério do Planejamento (MP) participa na tarde desta quarta-feira (12), de debate na Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo. O secretário-adjunto de logística e tecnologia da informação (SLTI/MP), José Renato Corrêa de Lima, irá debater os desafios, oportunidades e o futuro das compras sustentáveis. Lima explica que […]